Processo C‑417/15

Wolfgang Schmidt

contra

Christiane Schmidt

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)]

«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo – Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis – Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) – Competências especiais em matéria contratual – Acção de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»