Processo C‑511/14

Pebros Servizi srl

contra

Aston Martin Lagonda Ltd

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha, Itália)]

«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) – Requisitos de certificação – Sentença à revelia – Conceito de ‘crédito não contestado’ – Comportamento processual de uma parte que pode valer como ‘falta de contestação do crédito’»

Sumário do acórdão

As condições segundo as quais, em caso de sentença à revelia, um crédito é considerado «não contestado», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser determinadas de maneira autónoma, apenas nos termos deste regulamento.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

16 de junho de 2016 (*)

«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) – Requisitos de certificação – Sentença à revelia – Conceito de ‘crédito não contestado’ – Comportamento processual de uma parte que pode valer como ‘falta de contestação do crédito’»

No processo C‑511/14,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha, Itália), por decisão de 6 de novembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de novembro de 2014, no processo

Pebros Servizi srl

contra

Aston Martin Lagonda Ltd,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, D. Šváby, J. Malenovský, M. Safjan (relator) e M. Vilaras, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Pebros Servizi Srl, por N. Maione, avvocato,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. Salvatorelli, avvocato dello Stato,

–        em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por F. Moro e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 14 de janeiro de 2016,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO 2004, L 143, p. 15).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo intentado pela Pebros Servizi Srl, sociedade com sede em Itália, com vista à certificação como título executivo europeu, na aceção do Regulamento n.° 805/2004, de uma sentença transitada em julgado, proferida à revelia contra a Aston Martin Lagonda Ltd (a seguir «Aston Martin»), sociedade com sede no Reino Unido.

Quadro jurídico

Direito da União

3        Nos termos dos considerandos 5, 6, 10, 12, 17 e 20 do Regulamento n.° 805/2004:

«(5)      O conceito de ‘créditos não contestados’ deverá abranger todas as situações em que o credor, estabelecida a não contestação pelo devedor quanto à natureza ou dimensão de um crédito pecuniário, tenha obtido uma decisão judicial ou título executivo contra o devedor que implique a confissão da dívida por parte deste, quer se trate de transação homologada pelo tribunal, quer de um instrumento autêntico.

(6)      A falta de contestação a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° por parte do devedor pode assumir a forma de não comparência na audiência, ou de falta de resposta a um convite do tribunal para notificar por escrito a sua intenção de contestar.

[…]

(10)      Sempre que um tribunal de um Estado‑Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado‑Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos da defesa.

[…]

(12)      Deverão ser definidas normas mínimas, a respeitar no processo que conduz à decisão, a fim de garantir que o devedor seja informado acerca da ação judicial contra ele, dos requisitos da sua participação ativa no processo, de forma a fazer valer os seus direitos, e das consequências da sua não participação, em devido tempo e de forma a permitir‑lhe preparar a sua defesa.

[…]

(17)      Os tribunais competentes para examinar exaustivamente se as normas processuais mínimas foram integralmente respeitadas deverão emitir uma certidão de Título Executivo Europeu normalizado que torne esse exame e os seus resultados transparentes.

[…]

(20)      O pedido de certificação como Título Executivo Europeu para créditos não contestados deverá ser facultativo para o credor, que pode igualmente optar pelo sistema de reconhecimento e de execução previsto pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, [de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1),] ou por outros instrumentos comunitários.»

4        O artigo 1.° do Regulamento n.° 805/2004, intitulado «Objeto», enuncia:

«O presente regulamento tem por objetivo criar o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, a fim de assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados‑Membros, sem necessidade de efetuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado‑Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.»

5        O artigo 3.° deste regulamento, sob a epígrafe «Títulos executivos a certificar como Título Executivo Europeu», dispõe, no seu n.° 1:

«O presente regulamento é aplicável às decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos sobre créditos não contestados.

Um crédito é considerado ‘não contestado’ se o devedor:

a)      Tiver admitido expressamente a dívida, por meio de confissão ou de transação homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou

b)      Nunca tiver deduzido oposição, de acordo com os requisitos processuais relevantes, ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de origem; ou

c)      Não tiver comparecido nem feito representar na audiência relativa a esse crédito, após lhe ter inicialmente deduzido oposição durante a ação judicial, desde que esse comportamento implique uma admissão tácita do crédito ou dos factos alegados pelo credor, em conformidade com a legislação do Estado‑Membro de origem; ou

d)      Tiver expressamente reconhecido a dívida por meio de instrumento autêntico.»

6        O artigo 6.° do referido regulamento, intitulado «Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu», enuncia, no seu n.° 1:

«Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se:

a)      A decisão for executória no Estado‑Membro de origem; e

b)      A decisão não for incompatível com as regras de competência enunciadas nas Secções 3 e 6 do capítulo II do Regulamento (CE) n.° 44/2001; e

c)      O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no capítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.° […]»

7        O artigo 9.° do Regulamento n.° 805/2004, intitulado «Emissão da certidão de Título Executivo Europeu», dispõe, no seu n.° 1:

«A certidão de Título Executivo Europeu será emitida utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo I.»

8        O capítulo III do Regulamento n.° 805/2004, no qual figuram os artigos 12.° a 19.° deste regulamento, determina as normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados. Essas normas, que servem para preservar os direitos de defesa do devedor, dizem respeito não apenas aos modos de notificação ou de citação do ato que dá início à instância e dos outros atos mas também ao conteúdo informativo desse ato, uma vez que o devedor deve ser informado do crédito e do processo a seguir para contestar o crédito. O artigo 12.° deste regulamento, intitulado «Âmbito de aplicação das normas mínimas», enuncia, no seu n.° 1:

«Uma decisão relativa a um crédito não contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°, só poderá ser certificada como Título Executivo Europeu se o processo judicial no Estado‑Membro de origem obedecer aos requisitos processuais constantes do presente capítulo.»

9        Nos termos do artigo 27.° do Regulamento n.° 805/2004, intitulado «Relação com o Regulamento (CE) n.° 44/2001»:

«O presente regulamento não afeta a possibilidade de requerer o reconhecimento e a execução de uma decisão relativa a um crédito não contestado, de uma transação homologada por um tribunal ou de um instrumento autêntico nos termos do Regulamento (CE) n.° 44/2001.»

Direito italiano

10      No direito italiano, o processo à revelia é regulado no livro II, título I, capítul