Processo C‑300/14

Imtech Marine Belgium NV

contra

Radio Hellenic SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Requisitos de certificação – Direitos do devedor – Revisão da decisão»

Sumário do acórdão

1)      O artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, lido à luz do artigo 288.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados‑Membros que instituam no direito nacional um procedimento de revisão como o previsto no referido artigo 19.°

2)      O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para proceder à certificação como título executivo europeu de uma decisão proferida à revelia, o juiz que conhece do pedido deve assegurar‑se de que o seu direito nacional permite, efetivamente e sem exceção, a revisão completa, de direito e de facto, dessa decisão, nos dois casos previstos nessa disposição, e permite prorrogar os prazos de recurso de uma decisão sobre um crédito não contestado, não só em caso de força maior mas também quando outras circunstâncias extraordinárias, alheias à vontade do devedor, tiverem impedido o devedor de contestar o crédito em causa.

3)      O artigo 6.° do Regulamento n.° 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que a certificação de uma decisão como título executivo europeu, que pode ser pedida a qualquer momento, deve ser reservada ao juiz.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

17 de dezembro de 2015 (*)

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Requisitos de certificação – Direitos do devedor – Revisão da decisão»

No processo C‑300/14,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 16 de junho de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de junho de 2014, no processo

Imtech Marine Belgium NV

contra

Radio Hellenic SA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes,

advogado‑geral: P. Cruz Villalón,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo belga, por C. Pochet, J.‑C. Halleux e L. Van den Broeck, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e E. Pedrosa, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Wils e A.‑M. Rouchaud‑Joët, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de setembro de 2015,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Imtech Marine Belgium NV (a seguir «Imtech Marine»), com sede na Bélgica, e a Radio Hellenic SA (a seguir «Radio Hellenic»), com sede na Grécia, relativamente ao pedido de certificação como título executivo europeu na aceção do Regulamento n.° 805/2004 de uma sentença proferida à revelia relativa a um crédito acrescido de uma cláusula penal e de juros de mora.

Quadro jurídico

Direito da União

Regulamento (CE) n.° 44/2001

3        O artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), dispõe que uma decisão não será reconhecida se «o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer».

Regulamento n.° 805/2004

4        Nos termos dos considerandos 10 a 14, 18 e 19 do Regulamento n.° 805/2004:

«(10)      Sempre que um tribunal de um Estado‑Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado‑Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos da defesa.

(11)      O presente regulamento pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [(a seguir ‘Carta’)]. Em especial, pretende assegurar o pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como reconhecido no artigo 47.° da Carta.

(12)      Deverão ser definidas normas mínimas, a respeitar no processo que conduz à decisão, a fim de garantir que o devedor seja informado acerca da ação judicial contra ele, dos requisitos da sua participação ativa no processo, de forma a fazer valer os seus direitos, e das consequências da sua não participação, em devido tempo e de forma a permitir‑lhe preparar a sua defesa.

(13)      Devido às diferenças entre os Estados‑Membros no que diz respeito às normas de processo civil e, nomeadamente, as que regem a notificação e a citação de atos, é necessário precisar as referidas normas mínimas. Em especial, nenhum meio de citação ou de notificação baseado numa ficção jurídica, no que se refere ao respeito dessas normas mínimas, pode ser considerado suficiente para efeitos de certificação de uma decisão como Título Executivo Europeu.

(14)      Todos os meios de citação ou notificação enumerados nos artigos 13.° e 14.° se caracterizam quer pela inteira certeza (artigo 13.°), quer por um elevado grau de probabilidade (artigo 14.°) de que o ato notificado tenha chegado ao seu destinatário. No segundo caso, uma decisão só pode ser certificada como Título Executivo Europeu se o Estado‑Membro de origem dispuser de um mecanismo apropriado que confira ao devedor o direito de requerer uma revisão integral da decisão, nas condições estabelecidas no artigo 19.°, nos casos excecionais em que, apesar de cumprido o disposto no artigo 14.°, o documento não tenha chegado ao seu destinatário.

[…]

(18)      A confiança mútua na administração da justiça nos Estados‑Membros autoriza que o tribunal de um Estado‑Membro considere que todos os requisitos de certificação como Título Executivo Europeu estão preenchidos, a fim de permitir a execução da decisão em todos os outros Estados‑Membros sem revisão jurisdicional da correta aplicação das normas processuais mínimas no Estado‑Membro onde a decisão deve ser executada.

(19)      O presente regulamento não impõe aos Estados‑Membros o dever de adaptar a sua lei nacional às normas processuais mínimas nele previstas. Promove um incentivo nesse sentido, instituindo uma execução mais rápida e eficaz das decisões noutros Estados‑Membros apenas no caso em que essas normas mínimas forem respeitadas.»

5        O artigo 6.° deste regulamento, sob a epígrafe «Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu», dispõe, no seu n.° 1:

«Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se:

a)      A decisão for executória no Estado‑Membro de origem; e

b)      A decisão não for incompatível com as regras de competência enunciadas nas secções 3 e 6 do capítulo II do Regulamento (CE) n.° 44/2001; e

c)      O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no capítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e

d)      A decisão tiver sido proferida no Estado‑Membro do domicílio do devedor, na aceção do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, quando:

–        o crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e

–        disser respeito a um contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, com um fim que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; e

–        o devedor seja o consumidor.»

6        O artigo 9.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Emissão da certidão de Título Executivo Europeu», tem a seguinte redação:

«1.      A certidão de Título Executivo Europeu será emitida utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo I.

2.       A certidão de Título Executivo Europeu será preenchida na língua da decisão.»

7        O artigo 10.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Retificação ou revogação da certidão de Título Executivo Europeu», enuncia:

«1.      A certidão de Título Executivo Europeu será, mediante pedido dirigido ao tribunal de origem:

a)      Retificada, nos casos em que, devido a erro material, exista uma discrepância entre a decisão e a certidão;

b)      Revogada nos casos em que tenha sido emitida de forma claramente errada, em função dos requisitos previstos no presente regulamento.

2.      A legislação do Estado‑Membro de origem é aplicável à retificação ou à revogação da certidão de Título Executivo Europeu.

3.      Os pedidos de retificação ou revogação de uma certidão de Título Executivo Europeu poderão ser feitos utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo VI.

4.      A emissão da certidão de Título Executivo Europeu não é suscetível de recurso.»

8        O artigo 13.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Citação ou notificação com prova de receção pelo devedor», prevê:

«1.      O documento que dá início à instância ou ato equivalente pode ser notificado ao devedor por um dos seguintes meios:

a)      Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de receção, datado e assinado pelo devedor;

b)      Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efetuar essa citação ou notificação declarando que o devedor recebeu o documento ou que se recusou a recebê‑lo sem qualquer justificação legal, acompanhada da data da citação ou notificação;

c)      Citação ou notificação por via postal, comprovada por um aviso de receção, datado e assinado pelo devedor, e devolvida por este;

d)      Citação ou notificação por meios eletrónicos, como fax ou correio eletrónico, comprovada por aviso de receção, datado e assinado pelo devedor, e devolvida por este.

2.      Qualquer ordem para que o devedor compareça em audiência pode ser efetuada nos termos do n.° 1, ou verbalmente, numa audiência anterior relativa ao mesmo crédito e registada na ata dessa audiência.»

9        Nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 805/2004, sob a epígrafe «Citação ou notificação sem prova de receção pelo devedor»:

«1.      A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou ato equivalente, bem como qualquer ordem de comparência em audiência dirigida ao devedor, pode igualmente ser efetuada pelos seguintes meios:

a)      Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;

b)      Se o devedor for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do devedor, das pessoas por ele empregadas;

c)      Depósito do documento na caixa de correio do devedor;

d)      Depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o caráter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo;

e)      Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.° 3, quando o devedor tenha endereço no Estado‑Membro de origem;

f)      Citação ou notificação por meios eletrónicos, com confirmação automática de entrega, desde que o devedor tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.

2.      Para efeitos do presente regulamento, a citação ou notificação nos termos do n.° 1 não é admissível se o endereço do devedor não for conhecido com segurança.

3.      A citação ou notificação nos termos das alíneas a) a d) do n.° 1 será comprovada por:

a)      Um documento assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, que indique:

i)      o método de cita