Processo C‑292/10

G

contra

Cornelius de Visser

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg)

«Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»

Sumário do acórdão

1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, e 5.°, n.° 3)

2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Suspensão da instância quanto ao reconhecimento ou execução — Falta de citação em tempo útil do ato que determinou o início da instância ao demandado — Alcance

(Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965, artigo 15.°; Regulamento n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.°; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 26.°, n.os 2 a 4)

3.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Julgamento à revelia — Citação do demandado por citação edital segundo o direito nacional do ato que determinou o início da instância — Admissibilidade — Requisito

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho)

4.        Cooperação judiciária em matéria civil — Criação do título executivo europeu para créditos não contestados — Regulamento n.° 805/2004 — Títulos executivos suscetíveis de serem certificados

(Regulamento n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.°, n.° 2; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 34.°, n.° 2)

5.        Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Disposições relativas ao mercado interno

(Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.os 1 e 2)

1.        O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 5.°, n.° 3, do mesmo regulamento a uma ação de indemnização devido à exploração de um sítio Internet proposta contra um demandado que é provavelmente cidadão da União, mas cujo paradeiro não é conhecido, se o órgão jurisdicional ao qual o processo foi submetido dispuser de indícios de prova que lhe permitam concluir que o referido demandado está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia.

(cf. n.° 42, disp. 1)

2.        No caso de sentença proferida à revelia de um demandado cujo endereço não é conhecido, a regra enunciada no artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, segundo a qual o juiz está obrigado a suspender a instância enquanto não se verificar que ao demandado foi dada oportunidade de receber o ato que iniciou a instância ou ato equivalente em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efetuadas todas as diligências, a mesma não é afastada pelas regras referidas no artigo 26.°, n.os 3 e 4, do referido regulamento, a saber, o artigo 19.° do Regulamento n.° 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros, e que revoga o Regulamento n.° 1348/2000, ou o artigo 15.° da Convenção da Haia de 1965.

Com efeito, a regularidade da citação do ato que determinou o início da instância a um demandado revel deve ser apreciada na perspetiva das disposições da referida Convenção e, a fortiori, à luz das disposições do referido regulamento, esta regra só é válida na medida em que as referidas disposições sejam aplicáveis. Ora, tanto o artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1393/2007 como o segundo parágrafo do artigo 1.° da Convenção da Haia de 1965 estipulam que estes instrumentos não se aplicam quando o endereço do destinatário for desconhecido.

(cf. n.os 51‑54)

3.        O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja proferida uma decisão à revelia contra um demandado que, na impossibilidade de ser localizado, foi citado para o ato que determinou o início da instância por via edital nos termos do direito nacional, desde que o órgão jurisdicional ao qual foi submetido o processo se assegure previamente de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa-fé para encontrar esse demandado.

É verdade que, a possibilidade de prosseguir o processo contra a vontade do demandado mediante uma citação edital restringe os direitos de defesa do demandado. Esta restrição é, contudo, justificada à luz do direito do demandante a uma proteção efetiva visto que, não existindo este meio de citação, este direito não passaria de letra morta.

(cf. n.os 56, 59, disp. 2)

4.        O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à certificação, como Título Executivo Europeu na aceção do Regulamento n.° 805/2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, de uma decisão proferida à revelia contra um demandado cujo endereço não é conhecido.

Com efeito, decorre igualmente de uma análise dos objetivos e da sistemática deste regulamento. O referido regulamento institui um mecanismo derrogatório do regime comum de reconhecimento de sentenças, cujos requisitos devem por princípio ser interpretados em sentido estrito.

Ora, a possibilidade de o demandado se opor ao reconhecimento da sentença contra si proferida em virtude do artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/200, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, permite‑lhe assegurar o respeito dos seus direitos de defesa. Não obstante, esta garantia não existiria se uma decisão proferida à revelia contra um demandado que não tomou conhecimento do processo fosse certificada como Título Executivo Europeu.

(cf. n.os 64, 66, 68, disp. 3)

5.        O artigo 3.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, não se aplica numa situação na qual o lugar de estabelecimento do prestador de serviços da sociedade da informação não é conhecido, dado que a aplicação desta disposição está dependente da identificação do Estado‑Membro em cujo território o prestador em causa está efetivamente estabelecido.

(cf. n.° 72, disp. 4)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

15 de março de 2012 (*)

«Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»

No processo C‑292/10,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha), por decisão de 17 de maio de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de junho de 2010, no processo

G

contra

Cornelius de Visser,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: A. Tizzano, presidente de secção, M. Safjan (relator), A. Borg Barthet, J.‑J. Kasel e M. Berger, juízes,

advogado‑geral: P. Cruz Villalón,

secretário: B. Fülöp, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 25 de maio de 2011,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo dinamarquês, por C. Vang, na qualidade de agente,

–        em representação da Irlanda, por D. O’Hagan, na qualidade de agente, assistido por A. Collins, SC, e M. Noonan, BL,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Varone, avvocato dello Stato,

–        em representação do Governo luxemburguês, por C. Schiltz, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo húngaro, por M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin e S. Grünheid, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.° TUE e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 3.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1), dos artigos 4.°, n.° 1, 5.°, n.° 3, e 26.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), e do artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe G a C. de Visser a respeito de uma ação de indemnização devido à colocação em linha num sítio Internet de fotografias nas quais G aparece parcialmente nua.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Diretiva 2000/31

3        O vigésimo terceiro considerando da Diretiva 2000/31 enuncia:

«A presente diretiva não estabelece normas adicionais de direito internacional privado em matéria de conflitos de leis, nem abrange a jurisdição dos tribunais. O disposto na legislação aplicável por força das normas de conflitos do direito internacional privado não restringe a liberdade de prestar serviços da sociedade da informação nos termos constantes da presente diretiva.»

4        Em conformidade com o seu artigo 1.°, n.° 1, esta diretiva tem por objetivo «contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre Estados‑Membros».

5        O artigo 1.°, n.° 4, da referida diretiva está redigido como segue:

«A presente diretiva não estabelece normas adicionais de direito internacional privado, nem abrange a jurisdição dos tribunais.»

6        O artigo 3.° da mesma diretiva, sob a epígrafe «Mercado interno», dispõe no seu n.° 1:

«Cada Estado‑Membro assegurará que os serviços da sociedade da informação prestados por um prestador estabelecido no seu território cumpram as disposições nacionais aplicáveis nesse Estado‑Membro que se integrem no domínio coordenado.»

7        O artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 2000/31 tem a seguinte redação:

«Os Estados‑Membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, restringir a livre circulação dos