Prescrição em acidentes de viação: O ponto da situação e via a seguir

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu vai realizar no próximo dia 12 de Julho uma audiência pública sobre prazos de prescrição para acidentes de viação na UE. Esta audiência refere-se ao relatório da iniciativa legislativa sobre o mesmo tema [2015/2087 (INL)].

No que se refere aos acidentes transfronteiriços, os prazos aplicáveis para propositura de uma acção são determinados com base na lei do Estado-Membro em que ocorreu o acidente, de acordo com o Regulamento Roma II (artigo 15).

As legislações nacionais relativas aos prazos de prescrição podem ser muito complexas, e as vítimas muitas vezes não estão familiarizadas com as regras dos Estados-Membros onde estão viajando. Isso, combinado com as discrepâncias entre diferentes leis de prescrição, pode levar a consequências indesejáveis para as vítimas, criando obstáculos desnecessários para garantir o seu direito à reparação e de poderem litigar  em tempo útil por um custo razoável.

A próxima audiência reunirá deputados do Parlamento Europeu e uma série de especialistas, profissionais, académicos e interessados, com vista a discutir a questão da convergência dos prazos de prescrição na Europa através do estabelecimento de normas comuns em matéria de acidentes de viação transfronteiras.

A audiência terá lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, na sala ASP 3E2, 10,30-12,30.

Para mais informações , consulte a página das Audições do Parlamento Europeu através desta ligação

2017-03-30T13:14:42+00:00

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