Plataforma electrónica – resolução alternativa de litígios de consumo transfronteiriços

A nova plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha (RLL) já está aberta pela Comissão Europeia, desde o dia 9 de janeiro, para acesso dos organismos alternativos de resolução de litígios de modo a permitir que se familiarizem com o novo sistema. A partir de 15 de fevereiro de 2016, a plataforma passará então a estar também aberta para uso pelos consumidores e comerciantes.

A plataforma permitirá aos consumidores e aos comerciantes resolver os litígios que os oponham no âmbito dos contratos celebrados em linha, tanto no que se refere às compras nacionais como às transfronteiriças. Com o novo sistema, consumidores e comerciantes passam a ter acesso, com um clique, a uma plataforma que os ajudará a resolver litígios sem necessidade de passarem por processos judiciais morosos e dispendiosos.

Quando os consumidores submeterem uma reclamação na plataforma RLL, os organismos de resolução alternativa de litígios atuarão como árbitro entre as partes para resolverem o problema.

Entretanto, todos os Estados membros terão de notificar os respetivos organismos e os comerciantes em linha deverão passar a anunciar nas suas lojas eletrónicas a ligação para acesso à Plataforma RLL.

Os diferentes utilizadores da Plataforma RLL contam também com uma rede de pontos de contacto nacionais para os ajudar em caso de dúvida. O Centro Europeu do Consumidor em Portugal desempenha a função de Ponto de Contacto nacional da Plataforma RLL.

Para aceder à plataforma, a partir do dia 15 de fevereiro, basta entrar nesta ligação:http://ec.europa.eu/consumers/odr/ 

Para mais informação sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) consulte:

2017-03-30T13:14:48+00:00

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