Obtenção de relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro – Guia prático

 O guia “Como obter relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção” é o resultado de uma iniciativa conjunta do Ponto de Contacto da RJE Civil, da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), da DGRSP (Direção- Geral de Reinserção e Serviços Prisionais), em estreita colaboração com o ISS,I.P. (Instituto de Segurança Social) e em articulação com a CNPDPC (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), para dar resposta às dúvidas mais frequentes que, na prática, são colocadas pelos tribunais, autoridades centrais da área da justiça e da segurança social, em casos transfronteiriços.

É um documento que visa facilitar a cooperação judiciária entre:

  • autoridades centrais/autoridades competentes para o Regulamento de obtenção de provas (Regulamento nº 1206/2001)
  • autoridades centrais para o Regulamento Bruxelas IIa (Regulamento nº 2201/2003)
  • autoridades nacionais da segurança social
  • tribunais

Este guia não é exaustivo, nem vincula os tribunais, o Ponto de Contacto da RJE Civil (Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial), as autoridades centrais da área da justiça e da segurança social. Aplica-se apenas na medida em que não seja incompatível com a lei do foro, com respeito pela salvaguarda da confidencialidade da informação e dos direitos das partes, e sem prejuízo do dever de cooperação das entidades públicas com os tribunais, legalmente previsto.

Espera-se que esta ferramenta facilite a cooperação judiciária entre as autoridades envolvidas, beneficiando os cidadãos e auxiliando os operadores da área da justiça e da área social, evitando demoras escusadas nos processos transfronteiriços.

 

 “Como obter relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção”

 

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2017-12-14T16:05:04+00:00

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