Novas regras aplicáveis à circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE

A Comissão Europeia propôs a reforma do Regulamento (CE) 44/2001,  vulgo «Bruxelas I», em 2010. Na sequência do apoio do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, as novas regras são aplicáveis a partir de 10 de janeiro de 2015, dois anos após a sua publicação no Jornal Oficial.

A reforma visa tornar mais eficaz a cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia, nomeadamente facilitando o reconhecimento e a execução das decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros.

Estas regras suprimem o procedimento dispendioso e longo que é, actualmente, aplicado 10 000 vezes por ano para obter o reconhecimento das decisões judiciais em matéria civil e comercial noutros países da UE.

A partir da referida data, as melhorias concretas são as seguintes:

  • Uma decisão em matéria civil ou comercial executória num Estado-Membro será automaticamente executória em toda a UE. As novas regras suprimem o complicado procedimento intermédio de «exequatur». Em quase 95 % dos casos este procedimento constituía uma mera formalidade. A partir do momento em que uma decisão judicial é proferida num Estado-Membro, o credor pode requerer a sua execução em qualquer outro Estado-Membro, o que significa que as empresas e os cidadãos poderão recuperar o seu dinheiro mais rápida e facilmente e sem custos. Em circunstâncias excepcionais, os tribunais nacionais mantêm a possibilidade de impedir a execução de uma decisão, por exemplo se o tribunal do outro Estado-Membro tiver violado o direito a um processo equitativo.
  • Os consumidores e os trabalhadores beneficiarão de uma melhor proteção nos litígios que envolvam países terceiros. Até à data, os consumidores muitas vezes não podiam exercer os seus direitos quando adquiriam produtos junto de um operador comercial estabelecido num país terceiro, mas que comercializa produtos num Estado‑Membro da UE. Graças às novas regras, em qualquer litígio deste tipo e independentemente do país da UE em que resida, o consumidor tem acesso aos tribunais do seu país de residência, não sendo obrigado a recorrer aos tribunais do país terceiro. As novas regras permitirão também aos trabalhadores na UE intentar ações judiciais contra os seus empregadores estabelecidos num país terceiro nos tribunais do Estado-Membro em que trabalham habitualmente.
  • A segurança jurídica no âmbito dos acordos de eleição do foro entre empresas será reforçada. No passado, era possível contornar os acordos de eleição do foro submetendo o litígio ao tribunal de outro Estado-Membro da UE (e não no foro escolhido), a fim de atrasar a resolução do litígio. As novas regras que entram em vigor amanhã põem termo a estes expedientes abusivos, garantindo a prioridade ao tribunal escolhido no caso de procedimentos paralelos.

Para mais informações:

Fonte: Comissão Europeia – Comunicados de Imprensa

2017-03-30T13:14:55+00:00

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