Normas mínimas comuns de processo civil

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu realizou, no passado dia 15 de Junho de 2016, um workshop sobre normas mínimas comuns de processo civil na UE.

Este workshop está relacionado com o relatório  de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema (2015/2084 (INL).

No Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, a Comissão anunciou um Livro Verde sobre normas mínimas de processo civil para 2013. Além disso, em maio de 2014 um projeto conjunto para a preparação de ” Princípios transnacionais de Processo Civil para a Europa” foi lançado pelo Instituto de Direito Europeu, em colaboração com o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).

Neste contexto, o workshop reuniu membros do Parlamento Europeu e uma série de especialistas, profissionais, académicos e interessados, com vista a discutir a questão da convergência de processo civil na Europa através da criação de normas mínimas da legislação da UE. Foram, também, apresentados os resultados de um recente estudo europeu conduzido pelo Serviço de Investigação do Parlamento Europeu sobre as opções de política e do âmbito das competências da UE para harmonizar os procedimentos civis na União Europeia.

Contribuições – Opções políticas e competências da UE na área dos direitos civis

 Contribuições – ELI / projecto de regras UNIDROIT de processo civil
2017-03-30T13:14:42+00:00

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