Juros Legais2018-04-13T12:26:12+00:00

FICHA INFORMATIVA


Juros Legais

Informações nacionais sobre a forma como cada país da UE procede ao cálculo das taxas de juro legais.

O cálculo de juros legais no contexto da cooperação judiciária em matéria civil e comercial pode ser importante nos termos de vários diplomas legislativos da União Europeia. No entanto, esses diplomas não regulam a questão dos juros legais, pelo que cabe à lei nacional determinar de que modo e com base em que taxa devem ser calculados os juros legais.

Nos processos transnacionais, esses elementos podem ser pertinentes, sendo necessário garantir o acesso a essas informações. Sendo assim, a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial redigiu fichas informativas sobre a definição de juros legais nos Estados‑Membros, quais os países que os preveem e, neste caso, qual a base jurídica e qual a taxa de juro/o montante. Nelas se encontram igualmente informações sobre as circunstâncias e as condições de aplicação dessas taxas e sobre os métodos de cálculo.

Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita

As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Juros legais

Sim, a legislação portuguesa prevê taxas de juro legais.

Os juros podem ser estipulados pelas partes ou resultar da lei. Quando são estipulados pelas partes chamam-se juros contratuais. Quando resultam da lei, chamam-se juros legais.

Quer os juros contratuais quer os legais podem ser civis ou comerciais.

Função dos juros

Em geral, os juros podem ser remuneratórios (e.g. os juros devidos pela concessão de um mutuo) ou moratórios (e.g. juros devidos pela mora no cumprimento de uma obrigação).

Juros legais devidos pela mora

Quando existe mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária a regra geral é a de que a indemnização devida pela mora corresponde aos juros legais contados desde a data da constituição do devedor em mora. Uma obrigação pecuniária é aquela que tem por objecto uma quantia em dinheiro.

Momento da constituição em mora

O devedor fica constituído em mora depois de ser judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.

Há porém mora do devedor, independentemente da interpelação, em três casos:

  1. se a obrigação tiver prazo certo;
  2. se a obrigação provier de facto ilícito;
  3. se o devedor impedir a interpelação, considerando-se neste caso interpelado na data em que normalmente o teria sido.

Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, excepto se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Quando exista responsabilidade por um facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a data da citação a menos que já haja então mora nos termos da primeira parte deste parágrafo.

Extinção ou cessão do crédito de juros

Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

Imputação do cumprimento parcial no valor de juros devido

No que diz respeito à imputação do cumprimento, a legislação nacional estabelece as seguintes regras:

(i) Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.

(ii)A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes.

Juros vencidos sobre juros

Pode haver juros moratórios vencidos sobre juros remuneratórios (anatocismo ou juros compostos), desde que verificadas as condições a seguir mencionadas.

Para que os juros vencidos produzam juros, é necessário que se verifique, em alternativa, uma de duas condições:

  1. ou ser notificado judicialmente o devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano. Estas restrições ao anatocismo não são aplicáveis se forem contrárias a regras ou usos particulares do comércio (e.g. como acontece no caso dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, sujeitos a regras especiais).

A jurisprudência nacional tem julgado que não pode haver juros moratórios vencidos sobre juros moratórios. Daqui resulta que os juros legais, devidos pela mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária, em princípio não podem vencer juros. Isto sem prejuízo da oscilação que esta interpretação venha a ter na jurisprudência e da possibilidade, prevista na lei, de haver lugar a uma sanção pecuniária compulsória quando uma sentença judicial condene no pagamento de uma quantia em dinheiro.

Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

As taxas de juro legais são diferentes consoante se trate de juros civis ou comerciais.

Juros legais civis

são fixados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 559 (1) do Código Civil português. Em Dezembro de 2015, data da redacção da presente informação, os juros civis encontram-se fixados pela Portaria nº 291/03, de 08.04.2003.

Juros legais comerciais

São devidos em geral pelos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas e em particular pelos créditos mencionados no decreto-lei nº 62/2013 de 10.05.2013, a seguir referido.

Os juros legais comerciais são fixados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 102 (3) a (5) do Código Comercial português. Em Dezembro de 2015, data da redacção da presente ficha, a fixação de juros comerciais encontra-se prevista na Portaria nº 277/13, de 26.08.2013, segundo a qual as taxas de juro comerciais são fixadas semestralmente.

O valor de cada uma das taxas de juro comerciais a que se refere a Portaria nº 277/13, de 26.08.2013, é divulgado por aviso da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2ª série, até 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.

A Portaria nº 277/13, de 26.08.2013 prevê a fixação de duas taxas de juros comerciais moratórios diferentes consoante as operações a que dizem respeito:

  1. uma, é a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, previstas no decreto-lei nº 62/2013 de 10.05.2013;
  2. a outra, é a taxa supletiva de juros moratórios aplicável a outras operações que tenham por objecto créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do artigo 102 (3) do Código Comercial português.

As taxas de juro legais, tanto civis como comerciais, variam ao longo do tempo. Pelo que, o cálculo de juros deve ter em conta as diferentes taxas em vigor para cada fracção do período de mora.

Por razões práticas, são aqui apenas mencionadas as taxas de juro legais que têm vigorado nos anos mais recentes. A informação constante da presente ficha é meramente indicativa e não dispensa a consulta da legislação nacional vigente em cada caso concreto.

Aos juros legais devidos acresce ainda uma taxa de juro compulsória de 5% quando uma sentença judicial condenar no pagamento de uma quantia em dinheiro corrente. Nesse caso, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano – sem que haja necessidade de qualquer outra decisão judicial que o ordene – desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado. Esta sanção pecuniária compulsória acresce aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar, nos termos do artigo 829-A (4) do Código Civil português.

As taxas de juro legais civis desde 5 de Agosto de 1980 até ao presente são as seguintes:

De 05.08.1980 a 22.05.1983 [(1 021 dias) –  Decreto Lei nº 200-C/80, de 24.06.1980 e Portaria nº 447/80, de 31.07.1980] 15%
De 23.05.1983 a 28.04.1987 [(1 437 dias) – Portaria nº 581/83, de 18.05.1983] 23%
De 29.04.1987 a 29.09.1995 [(3 076 dias) – Portaria nº 339/87, de 24.04.1987] 15%
De 30.09.1995 a 16.04.1999 [(1 295 dias) – Portaria nº 1171/95, de 25.09.1995] 10%
De 17.04.1999 a 30.04.2003 [(1 475 dias) – Portaria nº 263/99, de 12.04.1999] 7%
De 01.05.2003 
[Portaria nº 291/03, de 08.04.2003]
4%

As taxas de juro legais comerciais desde 28 de Setembro de 1995 até ao presente são as seguintes:

De 28.09.1995 a 16.04.1999
[Portaria n.º 1167/95, de 23.9.1995]
15%
De 17.04.1999 a 30.09.2004 
[Portaria n.º 262/99, de 12.4.1999]
12%
De 01.10.2004 a 31.12.2004
[Aviso DGT (Direcção-Geral do Tesouro) 10097/04 de 30.10.2004]
9,01%
1º Semestre de 2005 
[Portaria nº 597/2005, de 19.07 e Aviso DGT 310/2005 de 14.01.2005]
9,09%
2º Semestre de 2005
[Aviso DGT 6923/2005 de 25.07.2005]
9,05%
1º Semestre 2006
[Aviso DGT 240/2006 de 11.01.2006]
9,25%
2º Semestre 2006
[Aviso DGT 7706/2006 de 10.07.2006]
9,83%
1º Semestre 2007
[Aviso DGT 191/2007 de 05.01.2007]
10,58%
2º Semestre 2007 
[Aviso DGTF (Direcção-Geral do Tesouro e Finanças) 13665/2007 de 30.07.2007]
11,07%
1º Semestre de 2008 
[Aviso DGTF 2152/2008 de 29.01.2008]
11,20%
2º Semestre de 2008
[Aviso DGTF 19995/2008 de 14.07.2008]
11,07%
1º Semestre de 2009
[Aviso DGTF 1261/2009 de 14.01.2009]
9,50%
2º Semestre de 2009 
[Aviso DGTF 12184/2009 de 10.07.2009]
8%
1º Semestre de 2010
[Despacho DGTF 597/2010 de 4.1.2010]
8%
2º Semestre de 2010
[Aviso DGTF 13746/2010 de 12.07.2010]
8%
1º Semestre de 2011
[Aviso DGTF 2284/2011 de 21.01.2011]
8%
2º Semestre 2011
[Aviso DGTF 14190/2011 de 14.07.2011]
8,25%
1º Semestre 2012
[Aviso DGTF 692/2012 de 17.01.2012]
8%
2º Semestre 2012
[Aviso DGTF 9944/2012 de 24.07.2012]
8%
1º Semestre 2013
[Aviso DGTF 584/2013 de 11.07.2013]
7,75%
2º Semestre de 2013
Operações sujeitas ao DL 62/2013
[Aviso DGTF 11617/2013 de 17.09.2013]
8,50%
Outras operações
[Aviso DGTF 10478/2013 de 23/8/2013]
7,50%
1º Semestre de 2014
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,25%
Outras operações
[Aviso DGTF 1019/2014 de 24/01/2014]
7,25%
2º Semestre de 2014
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,15%
Outras operações
[Aviso DGTF 8266/2014 de 16/07/2014]
7,15%
1º Semestre de 2015
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,05%
Outras operações
[Aviso DGTF 563/2015 de 19/01/2015]
7,05%
2º Semestre de 2015
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,05%
Outras operações
[Aviso DGTF 7758/2015 de 14/07/2015]
7,05%
1º Semestre de 2016
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,05%
Outras operações
[Aviso DGTF 890/2016 de 06/01/2016]
7,05%
2º Semestre de 2016
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,00%
Outras operações
[Aviso DGTF 86741/2016 de 30/06/2016]
7,00%
1º Semestre de 2017
Operações sujeitas ao DL 62/2013
8,00%
Outras operações
[Aviso DGTF 2583/2017 de 03/01/2017]
7,00%
2º Semestre de 2017

Operações sujeiras ao DL 62/2013

8,00%
Outras operações

[Aviso DGTF 8544/2017 de 29/06/2017]

7,00%
1º Semestre de 2018

Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%
Outras operações

[Aviso DGTF 1989/2018 de 03/01/2018

7,00%

Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal podem ser encontradas no sítio internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças:

http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios

Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O acesso em linha ao sítio internet indicado na resposta à pergunta 3 é gratuito.


Advertência

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.

Última atualização: 20/02/2018

Bélgica

Bulgária

República Checa

Dinamarca

Alemanha

Estónia

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Croácia

Itália

Chipre

Letónia

Lituânia

Luxemburgo

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

 

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar