Jurisprudência2017-03-30T13:14:38+00:00

Jurisprudência da União Europeia

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições europeias.

Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

Composição

O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE.

O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos quais incumbe apresentar publicamente e com imparcialidade pareceres sobre os processos submetidos ao Tribunal.

Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por um período de seis anos, renovável. Os governos dos países da UE chegam a acordo sobre quem querem nomear.

A fim de ajudar o Tribunal de Justiça a fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, um «Tribunal Geral» ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumas organizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.

O Tribunal da Função Pública Europeia pronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.

Tipos de processos

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

  1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação do direito da UE;
  2. acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE;
  3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE;
  4. acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem;
  5. acções directas – intentadas por particulares, empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.

Fonte: Comissão Europeia

CURIA – é possível aceder a toda a jurisprudência desde 1953 através do sítio Web do Tribunal. A sua base de dados inclui os acórdãos, pareceres do Tribunal, pareceres do Advogado-Geral e despachos dos tribunais da UE. Pode consultar a base de dados utilizando o número do processo, data, nome das partes, palavras de referência, etc. Além disso, a base de dados inclui resumos de acórdãos, informações sobre decisões que ainda não foram publicadas nas colectâneas do Tribunal e avisos do Jornal Oficial da União Europeia.

EUR-Lex – a base de dados jurídica da União Europeia: jurisprudência da UE em todas as línguas oficiais da União, incluindo jurisprudência anterior a 17/06/1997.

JURIFAST – da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe), que inclui decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE e as questões prejudiciais relevantes enviadas pelos tribunais dos Estados-Membros (esta base de dados funciona em inglês e em francês).

JURE – base de dados criada pela Comissão Europeia que contém jurisprudência sobre competência em matéria civil e comercial e sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em países diferentes daquele em que tiverem sido proferidos. Inclui, assim, jurisprudência sobre convenções internacionais importantes (como a Convenção de Bruxelas de 1968 ou a Convenção de Lugano de 1988), bem como jurisprudência da UE e dos Estados-Membros.

JURISPRUDÊNCIA RECENTE

1904, 2018

Processo C‑565/16

Processo C‑565/16 ECLI:EU:C:2018:265 Alessandro Saponaro e Kalliopi‑Chloi Xylina, «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor – Competência em matéria parental – Extensão da competência [...]

1004, 2018

Processo C-85/18 PPU

Processo C-85/18 PPU ECLI:EU:C:2018:220 CV contra DU Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Guarda do menor – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigos 8.°, 10.° e 13.° – Conceito de “residência habitual” do menor – Decisão proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro sobre [...]

604, 2018

Processo C‑289/17

Processo C‑289/17 ECLI:EU:C:2018:133 Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS contra Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular   Sumário do Acórdão Cooperação judiciária em matéria civil [...]

803, 2018

Processo C-64/17 | ECLI:EU:C:2018:173

Processo C-64/17 ECLI:EU:C:2018:173 Saey Home & Garden NV/SA contra Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de jurisdição — Acordo verbal sem confirmação escrita — Cláusula constante das condições gerais de venda mencionadas em faturas — Artigo [...]

703, 2018

Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 | ECLI:EU:C:2018:160

Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 ECLI:EU:C:2018:160 Flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd e Mohamed Barkan e o. contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 5.°, ponto 1 – Regulamento (UE) n.° [...]

703, 2018

Processo C-560/16 | ECLI:EU:C:2018:167

Processo C-560/16 ECLI:EU:C:2018:167 E.ON Czech Holding AG contra Michael Dĕdouch e o.  Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Competências exclusivas – Artigo 22.°, ponto 2 – Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado‑Membro – Competência exclusiva dos tribunais desse Estado‑Membro – Deliberação da assembleia geral [...]

103, 2018

Processo C-558/16 | ECLI:EU:C:2018:138

Processo C-558/16 ECLI:EU:C:2018:138 Doris Margret Lisette Mahnkopf Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu   Sumario do Acórdão O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...]

3101, 2018

Processo C‑106/17

Processo C‑106/17 ECLI:EU:C:2018:50 Paweł Hofsoe contra LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG, Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular   Sumário do Acórdão O artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1215/2012 do Conselho, de 12 [...]

2601, 2018

Processo C-66/17

Processo C-66/17 ECLI:EU:C:2017:972 Grzegorz Chudaś e Irena Chudaś contra DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus — Decisão sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um [...]

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