Jurisprudência2019-03-13T13:18:53+01:00

Jurisprudência da União Europeia

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições europeias.

Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

Composição

O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE.

O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos quais incumbe apresentar publicamente e com imparcialidade pareceres sobre os processos submetidos ao Tribunal.

Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por um período de seis anos, renovável. Os governos dos países da UE chegam a acordo sobre quem querem nomear.

A fim de ajudar o Tribunal de Justiça a fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, um «Tribunal Geral» ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumas organizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.

O Tribunal da Função Pública Europeia pronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.

Tipos de processos

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

  1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação do direito da UE;
  2. acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE;
  3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE;
  4. acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem;
  5. acções directas – intentadas por particulares, empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.

Fonte: Comissão Europeia

CURIA – é possível aceder a toda a jurisprudência desde 1953 através do sítio Web do Tribunal. A sua base de dados inclui os acórdãos, pareceres do Tribunal, pareceres do Advogado-Geral e despachos dos tribunais da UE. Pode consultar a base de dados utilizando o número do processo, data, nome das partes, palavras de referência, etc. Além disso, a base de dados inclui resumos de acórdãos, informações sobre decisões que ainda não foram publicadas nas colectâneas do Tribunal e avisos do Jornal Oficial da União Europeia.

EUR-Lex – a base de dados jurídica da União Europeia: jurisprudência da UE em todas as línguas oficiais da União, incluindo jurisprudência anterior a 17/06/1997.

JURIFAST – da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe), que inclui decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE e as questões prejudiciais relevantes enviadas pelos tribunais dos Estados-Membros (esta base de dados funciona em inglês e em francês).

JURE – base de dados criada pela Comissão Europeia que contém jurisprudência sobre competência em matéria civil e comercial e sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em países diferentes daquele em que tiverem sido proferidos. Inclui, assim, jurisprudência sobre convenções internacionais importantes (como a Convenção de Bruxelas de 1968 ou a Convenção de Lugano de 1988), bem como jurisprudência da UE e dos Estados-Membros.

JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA RELEVANTE

1303, 2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 747/18.5T8PTM-A.E1

Os Tribunais Portugueses são competentes para conhecer da ação de impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador – comandante de aeronave – contra a empregadora – que tem sede na República da Irlanda – se da matéria de facto resulta que é a partir de Portugal que o trabalhador efetua a sua missão de transporte, a Portugal que ele regressa após essa missão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade.

JURISPRUDÊNCIA DO TJUE RECENTE

2305, 2019

Processo C-54/16

Processo C-54/16 Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Condições em que o ato em causa pode ser impugnado - Ato sujeito à lei de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo - Ato não impugnável com fundamento nessa [...]

2305, 2019

Processo C-353/15

Processo C-353/15 Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o. (Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Processos de insolvência - Competência internacional - Centro de interesses principais do devedor - Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro - Falta de estabelecimento no Estado-Membro de origem - Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o [...]

2305, 2019

Processo C-212/15

Processo C-212/15 ENEFI Energiahatékonysági Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP) «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 4.o - Efeitos previstos pela legislação de um Estado-Membro sobre créditos que não foram objeto de um processo de insolvência - Prescrição - Natureza fiscal do crédito - Irrelevância - Artigo 15.o - Conceito de “processos pendentes” - Processos de execução forçada - [...]

2305, 2019

Processo C-195/15

Processo C-195/15  SCI Senior Home, em recuperação/Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Artigo 5.o - Conceito de “direitos reais de terceiros” - Ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis» Acórdão [...]

2305, 2019

Processo C-157/13

Processo C-157/13 Nickel & Goeldner Spedition GmbH/ «Kintra» UAB «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) - Conceito de “insolvência” - Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da [...]

2305, 2019

Processo C-527/1

Processo C-527/1 ECLI:EU:C:2012:417 ERSTE Bank Hungary Nyrt contra Magyar Állam e o. «Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 5.o, n.o 1 — Aplicação no tempo — Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia — Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado-Membro — Primeiro Estado passa a ser membro da União [...]

2305, 2019

Processo C-292/08

Processo C-292/08  German Graphics Graphische Maschinen GmbH/Alice van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV (Insolvência - Aplicação da lei do Estado-Membro de abertura do processo - Reserva de propriedade - Situação do bem) Acórdão 7.11.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/22 Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 [...]

2105, 2019

Processo C-67/17

Processo C-67/17 Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Âmbito de aplicação - Matérias excluídas - Regimes matrimoniais - Dissolução do casamento - Partilha de bens adquiridos durante o casamento» Acórdão Despacho do Tribunal [...]

2105, 2019

Processo C-337/17

Processo C-337/17 Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Conceito de “matéria contratual” - Ação pauliana» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda [...]

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