Jurisprudência2019-03-13T13:18:53+01:00

Jurisprudência da União Europeia

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições europeias.

Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

Composição

O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE.

O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos quais incumbe apresentar publicamente e com imparcialidade pareceres sobre os processos submetidos ao Tribunal.

Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por um período de seis anos, renovável. Os governos dos países da UE chegam a acordo sobre quem querem nomear.

A fim de ajudar o Tribunal de Justiça a fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, um «Tribunal Geral» ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumas organizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.

O Tribunal da Função Pública Europeia pronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.

Tipos de processos

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

  1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação do direito da UE;
  2. acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE;
  3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE;
  4. acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem;
  5. acções directas – intentadas por particulares, empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.

Fonte: Comissão Europeia

CURIA – é possível aceder a toda a jurisprudência desde 1953 através do sítio Web do Tribunal. A sua base de dados inclui os acórdãos, pareceres do Tribunal, pareceres do Advogado-Geral e despachos dos tribunais da UE. Pode consultar a base de dados utilizando o número do processo, data, nome das partes, palavras de referência, etc. Além disso, a base de dados inclui resumos de acórdãos, informações sobre decisões que ainda não foram publicadas nas colectâneas do Tribunal e avisos do Jornal Oficial da União Europeia.

EUR-Lex – a base de dados jurídica da União Europeia: jurisprudência da UE em todas as línguas oficiais da União, incluindo jurisprudência anterior a 17/06/1997.

JURIFAST – da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe), que inclui decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE e as questões prejudiciais relevantes enviadas pelos tribunais dos Estados-Membros (esta base de dados funciona em inglês e em francês).

JURE – base de dados criada pela Comissão Europeia que contém jurisprudência sobre competência em matéria civil e comercial e sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em países diferentes daquele em que tiverem sido proferidos. Inclui, assim, jurisprudência sobre convenções internacionais importantes (como a Convenção de Bruxelas de 1968 ou a Convenção de Lugano de 1988), bem como jurisprudência da UE e dos Estados-Membros.

JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA RELEVANTE

1303, 2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 747/18.5T8PTM-A.E1

Os Tribunais Portugueses são competentes para conhecer da ação de impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador – comandante de aeronave – contra a empregadora – que tem sede na República da Irlanda – se da matéria de facto resulta que é a partir de Portugal que o trabalhador efetua a sua missão de transporte, a Portugal que ele regressa após essa missão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade.

JURISPRUDÊNCIA DO TJUE RECENTE

3105, 2019

Processo C-476/14

Processo C-476/14 Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) «Reenvio prejudicial - Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Publicidade com indicação do preço - Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” - Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo» [...]

3005, 2019

Processo C-379/17

Processo C-379/17 Società Immobiliare Al Bosco Sr «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Prazo previsto no direito do Estado-Membro requerido para executar uma decisão de arresto - Aplicação deste prazo a um título de arresto obtido noutro Estado-Membro e declarado executório no Estado-Membro requerido Acórdão [...]

3005, 2019

Processo C-67/17

Processo C-67/17 Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Âmbito de aplicação - Matérias excluídas - Regimes matrimoniais - Dissolução do casamento - Partilha de bens adquiridos durante o casamento» Acórdão Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho [...]

3005, 2019

Processo C-27/17

Processo C-27/17 AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS, «Air Baltic Corporation» AS «Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo [...]

3005, 2019

Processo C-1/17

Processo C-1/17  Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça [...]

3005, 2019

Processo C-595/17

Processo C-595/17 Apple Sales International, Apple Inc., Apple retail France EURL / MJA, na qualidade de administrador da insolvência da eBizcuss.com (Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição - Ação de indemnização intentada pelo fornecedor contra o distribuidor por violação do artigo 102.o TFUE) [...]

3005, 2019

Processo C-535/17

Processo C-535/17  NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação respetivos — Insolvência de um oficial de justiça — Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação [...]

3005, 2019

Processo C-386/17

Processo C-386/17 Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 2 - Artigo 27.o - Artigo 35.o, n.o 3 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 19.o - Litispendência - Artigo 22.o, alínea a) - Artigo 23.o, alínea a) - [...]

3005, 2019

Processo C-304/17

Processo C-304/17 Helga Löber / Barclays Bank plc «Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 5.o, ponto 3 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro - [...]

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