Jurisprudência2019-03-13T13:18:53+01:00

Jurisprudência da União Europeia

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições europeias.

Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

Composição

O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE.

O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos quais incumbe apresentar publicamente e com imparcialidade pareceres sobre os processos submetidos ao Tribunal.

Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por um período de seis anos, renovável. Os governos dos países da UE chegam a acordo sobre quem querem nomear.

A fim de ajudar o Tribunal de Justiça a fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, um «Tribunal Geral» ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumas organizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.

O Tribunal da Função Pública Europeia pronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.

Tipos de processos

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

  1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação do direito da UE;
  2. acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE;
  3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE;
  4. acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem;
  5. acções directas – intentadas por particulares, empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.

Fonte: Comissão Europeia

CURIA – é possível aceder a toda a jurisprudência desde 1953 através do sítio Web do Tribunal. A sua base de dados inclui os acórdãos, pareceres do Tribunal, pareceres do Advogado-Geral e despachos dos tribunais da UE. Pode consultar a base de dados utilizando o número do processo, data, nome das partes, palavras de referência, etc. Além disso, a base de dados inclui resumos de acórdãos, informações sobre decisões que ainda não foram publicadas nas colectâneas do Tribunal e avisos do Jornal Oficial da União Europeia.

EUR-Lex – a base de dados jurídica da União Europeia: jurisprudência da UE em todas as línguas oficiais da União, incluindo jurisprudência anterior a 17/06/1997.

JURIFAST – da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe), que inclui decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE e as questões prejudiciais relevantes enviadas pelos tribunais dos Estados-Membros (esta base de dados funciona em inglês e em francês).

JURE – base de dados criada pela Comissão Europeia que contém jurisprudência sobre competência em matéria civil e comercial e sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em países diferentes daquele em que tiverem sido proferidos. Inclui, assim, jurisprudência sobre convenções internacionais importantes (como a Convenção de Bruxelas de 1968 ou a Convenção de Lugano de 1988), bem como jurisprudência da UE e dos Estados-Membros.

JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA RELEVANTE

1303, 2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 747/18.5T8PTM-A.E1

Os Tribunais Portugueses são competentes para conhecer da ação de impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador – comandante de aeronave – contra a empregadora – que tem sede na República da Irlanda – se da matéria de facto resulta que é a partir de Portugal que o trabalhador efetua a sua missão de transporte, a Portugal que ele regressa após essa missão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade.

JURISPRUDÊNCIA DO TJUE RECENTE

2908, 2019

Processos apensos C-240/98 a C-244/98

Processos apensos C-240/98 a C-244/98 Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98) "Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula contendo um pacto de aforamento - Faculdade de o juiz apreciar oficiosamente o carácter abusivo de tal cláusula." [...]

808, 2019

Processo C-102/18

Processo C-102/18 Klaus Manuel Maria Brisch «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 65.o, n.o 2 - Certificado sucessório europeu - Pedido de certificado - Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 - Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de [...]

808, 2019

Processo C-658/17

Processo C-658/17 WB «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) - Conceito de “decisão” em matéria de sucessões - Conceito de “ato autêntico” em matéria sucessória - Qualificação jurídica da habilitação de herdeiros nacional - Artigo 3.o, n.o 2 - Conceito de “órgão jurisdicional” - Falta de notificação à Comissão Europeia, pelo Estado-Membro, dos [...]

808, 2019

Processo C-827/18

Processo C-827/18 MC contra ND. « Renvoi préjudiciel – Article 53, paragraphe 2, et article 99 du règlement de procédure de la Cour – Espace de liberté, de sécurité et de justice – Coopération judiciaire en matière civile – Compétence judiciaire, reconnaissance et exécution des décisions en matière civile et commerciale – Convention de Lugano II – Article 22, point 1 – Litiges en matière de droits réels immobiliers et de baux d’immeubles – Restitution des fruits tirés de la location d’un [...]

808, 2019

Processo C-603/17

Processo C-603/17 Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o. «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Convenção de Lugano II - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho» Acórdão Acórdão [...]

808, 2019

Processo C-295/13

Processo C-295/13 H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K. «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro - Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos [...]

808, 2019

Processo C-75/16

Processo C-75/16 Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa «Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) - Diretiva 2008/52/CE - Diretiva 2013/11/UE - Artigo 3.o, n.o 2 - Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento instaurado por uma instituição de crédito - Direito de acesso à justiça - Legislação nacional que prevê o recurso [...]

708, 2019

Processo C-562/15

Processo C-562/15 Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial - Publicidade comparativa - Diretiva 2006/114/CE - Artigo 4.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Comparação objetiva de preços - Omissão enganosa - Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes - Licitude - Informação substancial - Grau e suporte da informação» Acórdão Acórdão do Tribunal de [...]

708, 2019

Processo C-52/13

Processo C-52/13 Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão [...]

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