Jurisprudência Consumo2017-07-26T09:56:06+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Consumo

905, 2019

Processo C-325/12

Processo C-325/12 Partes: Comissão Europeia/República Portuguesa Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Processo C-325/12) 2012/C 287/41 Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Guerra e Andrade e L. Nicolae, agentes) Demandada: República Portuguesa Pedidos — Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/136/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que [...]

705, 2019

Processo C-522/08

Processo C-522/08 Partes: Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej «Comunicações electrónicas - Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços - Proibição - Internet de banda larga» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny [...]

2607, 2017

Processos apensos C-585/08 e C-144/09 | ECLI:EU:C:2010:740

Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]     «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores – Actividade «dirigida» ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Acessibilidade do sítio Internet – Contrato de fornecimento de uma combinação de viagem e [...]

2106, 2017

Processo C-621/15 | ECLI:EU:C:2017:484

N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o.  Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Artigo 4.° – Laboratórios farmacêuticos – Vacina contra a hepatite B – Esclerose múltipla – Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido – Ónus da prova – Meios de prova – Inexistência de consenso científico – Indícios graves, precisos e concordantes deixados à apreciação do juiz que conhece do [...]

2601, 2017

Processo C-421/14 | ECLI:EU:C:2017:60

Banco Primus SA contra Jesús Gutiérrez García  Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo hipotecário — Processo de execução de bens hipotecados — Prazo de caducidade — Conhecimento oficioso dos órgãos jurisdicionais nacionais — Autoridade de caso julgado     Dispositivo 1)      Os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas [...]

2112, 2016

Processo C-119/15 | ECLI:EU:C:2016:987

Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów  Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22/CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo — Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo [...]

2112, 2016

Processos apensos C-154/15, C-307/15 e C-30/815 | ECLI:EU:C:2016:980

Francisco Gutiérrez Naranjo contra Cajasur Banco SAU, Ana María Palacios Martínez contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA), Banco Popular Español SA contra Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu  Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuos hipotecários — Cláusulas abusivas — Artigo 4.°, n.° 2 — Artigo 6.°, n.° 1 — Declaração de nulidade — Limitação pelo juiz nacional dos efeitos no tempo da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva   [...]

1512, 2016

Processo C-667/15 | ECLI:EU:C:2016:958

Loterie Nationale – Nationale Loterij NV van publiek recht contra Paul Adriaensen e o.  Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta     Dispositivo O anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de [...]

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