JURISPRUDÊNCIA
Convenção de Roma de 1980
Processo C‑483/14
Processo C‑483/14 KA Finanz AG contra Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Convenção de Roma – Lei aplicável – Fusão transfronteiriça – Diretiva 78/855/CEE – Diretiva 2005/56/CE – Fusão por incorporação [...]
Processo C-305/13
Processo C‑305/13 Haeger & Schmidt GmbH contra Mutuelles du Mans assurances IARD (MMA IARD) e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)] «Reenvio prejudicial — Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 4.°, n.os 1, 2, 4 e 5 [...]
Processo C-184/12
Processo C‑184/12 United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV contra Navigation Maritime Bulgare (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n.° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites [...]
Processo C-64/12
Processo C‑64/12 Anton Schlecker contra Melitta Josefa Boedeker (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Artigo 6.°, n.° 2 — Lei aplicável na falta de escolha — Lei [...]
Processo C-384/10
Processo C‑384/10 Jan Voogsgeerd contra Navimer SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Contrato de trabalho – Escolha das partes – Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha – [...]
Processo C-29/10
Processo C‑29/10 Heiko Koelzsch contra Estado do Grão‑Ducado do Luxemburgo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Luxembourg) «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Contrato de trabalho – Escolha das partes – Disposições imperativas da lei aplicável na [...]
Processo C‑133/08
Processo C‑133/08 Intercontainer Interfrigo SC (ICF) contra Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)] «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Lei aplicável na falta de escolha – Contrato de [...]
