FICHA INFORMATIVA

Insolvência

Se é credor de uma empresa em falência, beneficiará de uma relativa protecção

Se uma empresa ou um empresário estiverem com dificuldades financeiras, ou não puderem honrar as suas dívidas, existem em todos os países processos específicos para regular a situação na sua globalidade, com a participação de todos os credores (partes que têm dinheiro a receber).

Os processos de insolvência variam em função dos objetivos:

EMPRESAS – se a empresa puder ser salva ou a actividade for viável, as dívidas podem ser objecto de reestruturação (habitualmente com o acordo dos credores). A intenção é conservar a empresa e os postos de trabalho. Se a empresa não puder ser salva, deverá ser objecto de liquidação («vai à falência»).

EMPRESÁRIOS – Em regra, podem instaurar um processo que inclui um plano de reembolso das dívidas (pela ordem dos credores) e um perdão das dívidas após um prazo razoável (habitualmente de 3 anos). Assim se garante que a falência não é pessoal e que podem lançar novos projectos no futuro.

Em todos os casos, a partir do momento em que o processo for formalmente aberto, os credores deixam de poder tomar medidas isoladas para recuperar os respectivos créditos. Assim se garante que todos os credores estão em pé de igualdade e se protege os bens do devedor.

Para serem pagos, os credores devem provar os respectivos créditos, quer ao tribunal quer à entidade responsável pela reorganização ou liquidação dos bens do devedor (em geral, o administrador ou o liquidatário). Em circunstâncias específicas, poderá ser o próprio devedor a fazê-lo.

Em todos os Estados-Membros, a reclamação de crédito está sujeita a normas formais e a prazo específicos. Na maioria dos casos, deve enviar ao administrador ou ao liquidatário um documento de que constarão certas menções obrigatórias, a fim de assinalar que tem um crédito sobre a empresa em falência. Deve juntar os documentos comprovativos necessários, nomeadamente facturas ou um reconhecimento da dívida.

Em geral, não será o único credor da empresa falida e, infelizmente, esta pode não ter recursos suficientes para que todos os credores sejam integralmente pagos. Neste caso, deve saber que nem todos os créditos são considerados iguais; alguns, são créditos privilegiados, por exemplo, os que beneficiam de uma garantia prevalecem sobre os demais.

Insolvência transnacional (normas da UE)

Os processos de insolvência de empresas ou empresários com actividades, bens ou negócios em dois ou mais Estados-Membros são regulados pelo direito da UE através de um Regulamento.

O regulamento visa garantir uma gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a particulares ou empresas com atividade comercial ou interesses financeiros num país da União Europeia ( com excepção da Dinamarca), distinto daquele onde têm a sua residência/sede habitual.

O regulamento estabelece regras à escala da UE para determinar a competência para abrir um processo de insolvência, a lei nacional aplicável e o reconhecimento da decisão do órgão jurisdicional quando uma empresa, um comerciante ou um particular se torna insolvente.

Para assegurar, de melhor forma, que os credores e órgãos jurisdicionais recebem as informações relevantes e para evitar a abertura de processos paralelos, os países da UE passaram a ser obrigados a publicar as informações relevantes dos processos de insolvência transfronteiriços num registo electrónico acessível ao público.

O regulamento criou, ainda, um quadro jurídico específico para lidar com a insolvência de membros de um grupo de sociedades.

Para mais informações consulte o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência

Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita

ÍNDICE

Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Em que condições é possível recorrer à compensação?

Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Nota prévia:

A base legal da informação prestada nesta ficha é essencialmente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18.3.2004, revisto pela última vez pela Lei nº 114/2017, de 29.12.2017, que será doravante designado pela abreviatura CIRE.

O CIRE pode ser consultado em português, em princípio na sua versão mais actual, no sítio internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa: http://www.pgdlisboa.pt/

Atendendo ao carácter altamente especializado das questões colocadas, às recomendações de resposta detalhadas, fornecidas pela Comissão Europeia com este questionário, e à obrigação que resulta do artigo 86 do Regulamento 2015/848, para o Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, de fornecer informação sobre seu direito nacional destinada, nomeadamente, a profissionais que, noutros Estados Membros, lidem com insolvências transfronteiriças, em muitas das respostas que se seguem opto por citar os preceitos legais aplicáveis a cada situação, para evitar imprecisões na informação técnica desejada e por me parecer que substituir o seu teor por outra explicação resultaria num texto mais longo. Noutros casos, pareceu-me suficiente referir, sem os citar, os preceitos legais e resumir a respectiva situação a que se aplicam.

Todas as respostas à presente ficha contêm informação relativa ao processo de insolvência mencionado no artigo 1 nº 1 do CIRE.

Além do processo de insolvência propriamente dito, o CIRE prevê ainda dois processos especiais: o processo especial de revitalização mencionado no artigo 1 nº 2 do CIRE e o processo especial para acordo de pagamento mencionado no artigo n 1 nº 3 do CIRE. A informação relativa a estes dois processos especiais pode ser encontrada na resposta à pergunta 2.

Os elementos aos quais é dada publicidade nos processos de insolvência (nomeadamente os elencados no artigo 24 do Regulamento 2015/848), nos processos especiais de revitalização, e dos processos especiais para acordo de pagamento, podem ser consultados no portal Citius que é o website disponibilizado aos tribunais pelo Ministério da Justiça em:

https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx

TIPOS PROCESSUAIS

No artigo 1 do CIRE estão previstos três tipos distintos de processos que podem ser instaurados em relação a categorias diferentes de credores:

  1. O processo de insolvência que pode visar empresas ou pessoas singulares
  1. O processo especial de revitalização, que só pode visar empresas (artigos 17- A a 17- J do CIRE)
  1. O processo especial para acordo de pagamento, que pode visar qualquer devedor que não seja uma empresa (artigos 222-A a 222-J do CIRE).

É a seguinte a redacção do artigo 1 do CIRE:

“Artigo 1.º

Finalidade

1 – O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

2 – Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J.

3 – Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J.”

Em particular, quanto aos processos de insolvência, resulta do artigo 2 do CIRE que:

Podem ser instaurados contra:

  • Quaisquer pessoas singulares ou colectivas
  • A herança jacente
  • As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais
  • As sociedades civis
  • As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem
  • As cooperativas, antes do registo da sua constituição
  • O estabelecimento individual de responsabilidade limitada
  • Quaisquer outros patrimónios autónomos.

Não podem ser instaurados contra:

  • As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais
  • As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades..

Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Condições para instaurar o processo de insolvência previsto no artigo 1 nº 1 do CIRE:

O processo de insolvência, pode basear-se na recuperação da empresa ou destinar-se à liquidação da massa insolvente e pagamento aos credores.

Dentro do processo de insolvência, o CIRE prevê ainda disposições específicas da insolvência de pessoas singulares, incluindo não empresários, titulares de pequenas empresas, assim como a insolvência de ambos os cônjuges, nos artigos 235 a 266.

Instauração do Processo

É possível instaurar um processo de insolvência quando se verifiquem as condições previstas no artigo 3 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 3.º

Situação de insolvência

1 – É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

2 – As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.

3 – Cessa o disposto no número anterior quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:

  1. a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;
  2. b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;
  3. c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor.

4 – Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência.”

Ligitimidade Activa e Passiva

Adicionalmente, os artigos 18, 19 e 20 do CIRE, a seguir citados, prevêem quem pode requerer e quem deve apresentar-se à insolvência e em que circunstâncias:

“Artigo 18.º

Dever de apresentação à insolvência

1 – O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la.

2 – Exceptuam-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.

3 – Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º”

“Artigo 19.º

A quem compete o pedido

Não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ou, se não for o caso, a qualquer um dos seus administradores.”

“Artigo 20.º

Outros legitimados

1 – A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:

  1. a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
  2. b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
  3. c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
  4. d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;
  5. e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;
  6. f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º;
  7. g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:
  8. i) Tributárias;
  9. ii) De contribuições e quotizações para a segurança social;

iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;

  1. iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;
  2. h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.º”

Forma e Conteúdo do Pedido

Os fundamentos de um pedido de insolvência que devem ser alegados e provados resultam dos artigos 23 a 25 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 23.º

Forma e conteúdo da petição

1 – A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido.

2 – Na petição, o requerente:

  1. a) Sendo o próprio devedor, indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante, nos termos das disposições do capítulo I do título XII;
  2. b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente;
  3. c) Sendo o devedor casado, identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento;
  4. d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.

3 – Não sendo possível ao requerente fazer as indicações e junções referidas no número anterior, solicita que sejam prestadas pelo próprio devedor.”

“Artigo 24.º

Junção de documentos pelo devedor

1 – Com a petição, o devedor, quando seja o requerente, junta ainda os seguintes documentos:

  1. a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respectivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º;
  2. b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes;
  3. c) Documento em que se explicita a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;
  4. d) Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência;
  5. e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor actual;
  6. f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objecto ou dimensão extravasem da actividade corrente do devedor;
  7. g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;
  8. h) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
  9. i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.

2 – O devedor deve ainda:

  1. a) Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo órgão social de administração, se aplicável;
  2. b) Justificar a não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos no n.º 1.

3 – Sem prejuízo de apresentação posterior, nos termos do disposto nos artigos 223.º e seguintes, a petição apresentada pelo devedor pode ser acompanhada de um plano de insolvência.”

“Artigo 25.º

Requerimento por outro legitimado

1 – Quando o pedido não provenha do próprio devedor, o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor.

2 – O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil.”

Data de Início do Processo e Prazos

A data do início do processo, os prazos para ser deduzida oposição e/ou ser proferida decisão, e decisão de declaração de insolvência, estão essencialmente previstos nos artigos 4, 27 a 30, 35 e 36 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 4.º

Data da declaração de insolvência e início do processo

1 – Sempre que a precisão possa assumir relevância, as referências que neste Código se fazem à data da declaração de insolvência devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva sentença foi proferida.

2 – Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início do processo de insolvência abrangem igualmente o período compreendido entre esta data e a da declaração de insolvência.

3 – Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior, o mesmo valendo na hipótese de suspensão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º”

“Artigo 27.º

Apreciação liminar

1 – No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz:

  1. a) Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente;
  2. b) Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.

2 – Nos casos de apresentação à insolvência, o despacho de indeferimento liminar que não se baseie, total ou parcialmente, na falta de junção dos documentos exigida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º é objecto de publicação no portal Citius, no prazo previsto no n.º 8 do artigo 38.º, devendo conter os elementos referidos no n.º 8 do artigo 37.º”

“Artigo 28.º

Declaração imediata da situação de insolvência

A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.”

“Artigo 29.º

Citação do devedor

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º, se a petição não tiver sido apresentada pelo próprio devedor e não houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior.

2 – No acto de citação é o devedor advertido da cominação prevista no n.º 5 do artigo seguinte e de que os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º devem estar prontos para imediata entrega ao administrador da insolvência na eventualidade de a insolvência ser declarada.”

“Artigo 30.º

Oposição do devedor

1 – O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º

2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o devedor junta com a oposição, sob pena de não recebimento, lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, com indicação do respectivo domicílio.

3 – A oposição do devedor à declaração de insolvência pretendida pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexistência da situação de insolvência.

4 – Cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração legalmente obrigatória, se for o caso, devidamente organizada e arrumada, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º

5 – Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.º 1, se tais factos preencherem a hipótese de alguma das alíneas do n.º 1 do artigo 20.º”

“ Artigo 35.º

Audiência de discussão e julgamento

1 – Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.

2 – Não comparecendo o devedor nem um seu representante, têm-se por confessados os factos alegados na petição inicial, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º

3 – Não se verificando a situação prevista no número anterior, a não comparência do requerente, por si ou através de um representante, vale como desistência do pedido.

4 – O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, sentença de declaração da insolvência, se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no n.º 1 do artigo 20.º, ou sentença homologatória da desistência do pedido.

5 – Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente ou um seu representante, mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.

6 – As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas.

7 – Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o tribunal profere em seguida a sentença.

8 – Se a sentença não puder ser logo proferida, sê-lo-á no prazo de cinco dias.”

“Artigo 36.º

Sentença de declaração de insolvência

1 – Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:

  1. a) Indica a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;
  2. b) Identifica o devedor insolvente, com indicação da sua sede ou residência;
  3. c) Identifica e fixa residência aos administradores, de direito e de facto, do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;
  4. d) Nomeia o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional;
  5. e) Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo n.º 2 do artigo 224.º;
  6. f) Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º que ainda não constem dos autos;
  7. g) Decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º;
  8. h) Ordena a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;
  9. i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.º;
  10. j) Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;
  11. l) Adverte os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem;
  12. m) Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente;
  13. n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.º, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.

2 – O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos casos em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja efectuada pelo devedor.

3 – Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.º 1, e qualquer interessado, no prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.

4 – Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.

5 – O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto.”

Notificação e Publicidade da Sentença

A notificação e publicidade da sentença que declara a insolvência estão previstas nos artigos 37 e 38 do CIRE a seguir citados:

“Artigo 37.º

Notificação da sentença e citação

1 – Os administradores do devedor a quem tenha sido fixada residência são notificados pessoalmente da sentença, nos termos e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas cópias da petição inicial.

2 – Sem prejuízo das notificações que se revelem necessárias nos termos da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente notificada ao Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de insolvência, ao devedor, nos termos previstos para a citação, caso não tenha já sido citado pessoalmente para os termos do processo e, se este for titular de uma empresa, à comissão de trabalhadores.

3 – Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal.

4 – Os credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, são citados por carta registada, sem demora, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

5 – Havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de empresas públicas ou de instituições da segurança social, a citação dessas entidades é feita por carta registada.

6 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça.

7 – Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.

8 – Os editais e anúncios referidos no número anterior devem indicar o número do processo, a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a) a e) e i) a n) do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior.”

“Artigo 38.º

Publicidade e registo

[…]

2 – A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência são registadas oficiosamente, com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria:

  1. a) Na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular;
  2. b) Na conservatória do registo comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;
  3. c) Na entidade encarregada de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, relativamente aos bens que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

4 – O registo previsto no número anterior, quando efectuado provisoriamente por natureza, é feito com base nas informações incluídas na página informática do tribunal, nos termos da alínea b) do n.º 6, e na declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

5 – Se no registo existir sobre os bens que integram a massa insolvente qualquer inscrição de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o administrador da insolvência juntar ao processo certidão das respectivas inscrições.

6 – A secretaria:

  1. a) Regista oficiosamente a declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil;
  2. b) Promove a inclusão dessas informações, e ainda do prazo concedido para as reclamações, na página informática do tribunal;
  3. c) Comunica a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito.

7 – Dos registos da nomeação do administrador da insolvência deve constar o seu domicílio profissional.

8 – Todas as diligências destinadas à publicidade e registo da sentença devem ser realizadas no prazo de cinco dias.

9 – A publicidade e a inscrição em registo público da decisão de abertura do processo de insolvência estrangeiro e, se for caso disso, da decisão que nomeia o administrador da insolvência, a que se referem os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não sendo esse o caso, no Juízo de Comércio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradução certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito de um Estado-membro da União Europeia.

10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o direito do Estado do processo de insolvência previr a efectivação de registo desconhecido do direito português, é determinado o registo que com aquele apresente maiores semelhanças.

11 – Sem prejuízo do disposto no n.º 9, a publicação regulada no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlam