FAQ sobre Fixação/ Alteração/ Cobrança de Alimentos Transfronteiras

Surgido em 2003 por proposta do então Comissário Europeu da Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, o dia 25 de outubro foi instituído conjuntamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa o Dia Europeu da Justiça.

No Dia Europeu da Justiça cumpre aos Estados-Membros tomarem iniciativas que promovam a familiarização dos cidadãos europeus com a Justiça Civil, procurando dar-lhes a conhecer o sistema judicial, os seus direitos e como ter acesso à Justiça transfronteiriça.

É com muito gosto que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) se associa às comemorações que pela generalidade dos Estados-Membros da União Europeia têm lugar a propósito do Dia Europeu da Justiça, com a divulgação de um conjunto de perguntas e respostas (FAQ) destinadas a esclarecer sobre como pode um credor da pensão de alimentos – seja a partir de Portugal, seja de outro Estado – fazer valer os seus direitos, bem como os do beneficiário da pensão de alimentos que representa, através dos pertinentes instrumentos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e com a colaboração das competentes entidades da Justiça.

A todos, votos de um excelente Dia Europeu da Justiça!

FAQ SOBRE FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO/COBRANÇA DE ALIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇA


DESTINATÁRIOS:

CIDADÃOS QUE PRETENDAM EFETUAR UM PEDIDO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO

Trata-se da fixação/alteração/cobrança (ou execução) da habitualmente designada “pensão de alimentos”, a favor dos filhos (menores ou maiores) ou outrem (ex-cônjuge), quando o(a) credor(a) da pensão de alimentos e o(a) devedor(a) da pensão de alimentos residem em Estados diferentes.
Contempla a possibilidade de fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos:
– no estrangeiro, a partir de Portugal – quando o(a) credor(a) de alimentos residir em Portugal e o(a) devedor(a) da pensão de alimentos residir noutro país;
– em Portugal, a partir do estrangeiro – quando o(a) credor(a) da pensão de alimentos residir noutro país e o(a) devedor(a) da pensão de alimentos residir em Portugal.
Devo dirigir-me à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade administrativa do Ministério da Justiça designada para, em Portugal, auxiliar nos pedidos de fixação/alteração/cobrança de alimentos no e do estrangeiro.
Não.
O(A) credor(a) residente em Portugal que pretende obter a fixação/alteração/cobrança de alimentos no Estado em que se encontra a residir o (a) devedor(a) pode apresentar o pedido diretamente às autoridades judiciárias competentes desse Estado (Estado requerido), tendo, nesse caso, que obedecer às regras que aí vigorem (ver ponto 6).
 Execução de uma decisão proferida em matéria de obrigações de alimentos (normalmente dito “Pedido de Cobrança ou Execução de alimentos”);
 Modificação/alteração de uma decisão proferida em matéria de obrigações de alimentos (normalmente dito “Pedido de Alteração de alimentos”);
 Instauração e prossecução de uma ação de alimentos (normalmente dito “Pedido de Fixação de alimentos”);
 Reconhecimento de uma decisão em matéria de obrigações de alimentos ou reconhecimento e declaração de força executória de uma decisão em matéria de obrigações de alimentos (normalmente dito “Pedido de reconhecimento ”);
 Obtenção de uma decisão quando não exista uma decisão prévia em matéria de obrigações de alimentos (incluindo a decisão relativa à determinação da filiação*) e quando não for possível o reconhecimento e a execução de uma decisão já proferida, ou quando tal for recusado por falta de uma base para o reconhecimento e a execução (normalmente dito “Pedido de Fixação de alimentos”);
 Determinação da Maternidade/Paternidade;
 Localização do(a) devedor(a) (normalmente dito “Pedido de localização”);
 Obtenção de documentos (normalmente dito “Pedido de documentos”).
No âmbito dos Acordos Bilaterais com os PALOP não é possível solicitar a instauração de uma ação para fixação de alimentos, a determinação da Maternidade/Paternidade, localização de paradeiro e obtenção de documentos.
Os documentos necessários variam em função do Estado onde se encontra a residir o(a) devedor(a) e o tipo de pedido que se pretende efetuar (fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos).

Em regra são necessários os seguintes documentos:
 Requerimento ou formulário próprio;
 Certidão da sentença que fixou os alimentos com indicação do trânsito em julgado;
 Certidão de nascimento do(a) menor;
 Procuração emitida a favor da Autoridade Central/Instituição Intermediária requerida;
 Certificado de matrícula para os filhos maiores (se for o caso);
 Relação dos montantes em dívida;
 Referências bancárias internacionais (IBAN, BIC e Código SWIFT);
 Documento comprovativo de apoio judiciário (se aplicável);
 Certidão de casamento, caso o(a) credor(a) e o(a) devedor(a) ainda sejam casados.
Informação mais detalhada sobre dos documentos necessários à instrução do pedido pode ser obtida:
– na área da Cooperação Judiciária Internacional do sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – http://www.cji-dgaj.mj.pt/Paginas/Alimentos.aspx, consoante o instrumento jurídico a aplicar (que é identificado em função do Estado em que se encontra a residir o(a) devedor(a)
ou
– através do correio eletrónico (cji.dsaj@dgaj.mj.pt) da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), devendo a mensagem para o efeito identificar:
 o Estado onde se encontra a residir o(a) devedor(a);
 o tipo de pedido que pretende efetuar (fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos);
 a data da decisão que fixou/alterou a pensão dos alimentos, no caso de alteração/cobrança da pensão de alimentos;
 a entidade que proferiu a decisão: se um Tribunal ou uma Conservatória;
 Se se trata de alimentos em benefício de filhos menores, de filhos maiores ou do ex-cônjuge.

O(A) credor(a) terá que primeiramente solicitar à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que o(a) auxilie na localização do(a) devedor(a) com o intuito de vir a apresentar um pedido para fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos no Estado em que for encontrado, enviando requerimento por escrito ou através de correio eletrónico, com os seguintes elementos:

Do(a) próprio(a) credor(a):

 Nome completo;
 Endereço completo;
 Finalidade da informação pretendida.
Do(a) devedor(a):

 Endereço, tão completo quanto possível;
 Estado onde eventualmente se encontre o(a) devedor(a);
 Nome completo do(a) devedor(a) – obrigatório;
 Data de nascimento do(a) devedor(a) – obrigatório;
 Quaisquer outros elementos que sejam uteis à identificação/localização do(a) devedor(a) – local de trabalho, moradas e contactos de familiares ou amigos no Estado onde supostamente o(a) devedor(a) reside.

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) socorrer-se-á da colaboração das competentes entidades para localizar o devedor(a) noutro Estado.

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) não informará o(a) credor(a) da(s) morada(s) obtida(s), já que se destina(m) exclusivamente à apresentação por esse do pedido para fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos no Estado em que o(a) devedor(a) foi localizado.

Sim. Pode ajudar na obtenção de informações sobre os rendimentos e, se necessário, sobre os ativos do(a) devedor(a), incluindo a localização dos seus bens.

Essa ajuda vale igualmente para aspetos da vida do(a) credor(a) relevantes para os pedidos que o(a) devedor(a) pode apresentar (ver ponto 10 ss.).

 Reconhecimento de uma decisão ou de um procedimento equivalente que conduza à suspensão ou limite a execução de uma decisão anterior no Estado requerido;
 Alteração de uma decisão proferida no Estado requerido (normalmente dito “Pedido de Alteração de Alimentos”);
 Alteração de uma decisão proferida num Estado que não seja o Estado requerido (normalmente dito “Pedido de Alteração de Alimentos”).
Pode igualmente apresentá-lo na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), se residir em Portugal e o(a) credor(a) residir noutro Estado.
Não. Deve dirigir-se diretamente à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Para efeitos da mera apresentação do pedido, em regra, não é necessário.
A avaliação dessa necessidade faz-se ao longo do processo e consoante as respetivas fases.

Sempre que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) verifique que, no seu caso, o(a) credor(a) ou o(a) devedor(a) deva apresentar um pedido de apoio judiciário, informá-lo(a)-á em conformidade.

Se tal for necessário, é a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que se encarrega de transmitir à entidade competente o pedido de apoio judiciário

Isso dependerá inteiramente dos procedimentos seguidos pelas autoridades competentes do Estado requerido e da lei nele aplicada.

Se o pedido visar o reconhecimento e a execução de uma decisão relativa a alimentos (pela Convenção da Haia de 2007 ou pelo Regulamento n.º 4/2009), o Estado requerido deve assegurar que o(a) credor(a) tenha direito, pelo menos, ao mesmo grau de assistência jurídica disponível no Estado requerente, caso esse nível de assistência esteja disponível no Estado requerido.

Na eventualidade de ser necessário constituir advogado, poderá ser solicitado apoio judiciário (ver ponto 15).

Sim, pode.

Pode suceder que os instrumentos jurídicos internacionais/transnacionais/bilaterais para fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos não tenham sido considerados no âmbito da ação, ou acionados, de molde a agilizar o contacto com as entidades competentes do Estado requerido.

No caso de os respetivos mecanismos serem despoletados, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informará o Tribunal.

O pedido deve ser entregue ou enviado para:

Direcção-Geral da Administração da Justiça
Divisão de Cooperação Judiciária Internacional
Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H – Pisos 0 e 9°ao 14°
1990-097 LISBOA

Não. Os documentos terão de ser os originais e/ou certificados, pelo que é necessário serem remetidos via postal ou entregues presencialmente.
Mesmo que resida em Portugal, não é obrigatório apresentar o pedido em Portugal, na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Efetivamente, quer as Convenções, quer o Regulamento não obrigam a que o pedido tenha de ser efetuado por intermédio das Autoridades Expedidoras/Centrais.

Neste caso, o(a) interessado(a) terá que, obedecendo às regras que aí vigorem, intentar o pertinente processo junto das autoridades judiciárias competentes para proceder à fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos do Estado requerido.

Se o(a) credor(a) de alimentos se encontrar noutro Estado e quiser requerer o acionamento de um dos procedimentos previstos no Regulamento ou nas Convenções para fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos, deve apresentar o pedido perante a entidade que nesse Estado tenha sido designada para aplicar esses instrumentos legais.

Tal entidade, que atuará como Autoridade Central/Expedidora, uma vez recebido o pedido, transmiti-lo-á à Autoridade Central/Instituição Intermediária de Portugal – que é a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – a qual, se for o caso, se encarregará de o transmitir ao Tribunal nacional competente.

Chegado o pedido, é instaurado um processo administrativo, de caráter extrajudicial.

A Autoridade Central/Instituição Intermediária verifica se o pedido está devidamente instruído e preenche os requisitos do instrumento jurídico internacional/transnacional/bilateral a aplicar.

Após, leva a cabo uma tentativa de solução amigável de fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos, mediante contacto direto – assente em abordagens de conciliação, mediação ou análogas – com o(a) devedor(a), previamente convocado(a).

O que se visa é que possa vir a firmar-se, numa base voluntária, uma decisão relativa a alimentos sem recurso a um tribunal.

Caso se frustre a fase voluntária do processo, o pedido é encaminhado para a fase judicial do processo na qual também não é impossível – assim os interessados passem a pretendê-la – a fixação/alteração/cobrança da pensão de alimentos voluntária.

Consoante o instrumento jurídico a aplicar e a data da decisão, pode esta previamente ter que:

– ser revista e confirmada pelo Tribunal superior do Estado requerido (no caso das Convenções), ou

– ser sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória (no caso do Regulamento).

Só após é suscetível de ser intentado o processo executivo propriamente dito.

Em qualquer uma das situações, a execução segue as regras do Estado requerido.

Na maioria dos casos, os pagamentos são feitos diretamente pelo(a) devedor(a) da pensão alimentícia ao(à) credor(a) utilizando as referências bancárias facultadas aquando da instrução do pedido.

Noutras situações, os pagamentos serão enviados para a autoridade de execução competente do Estado requerido, onde a execução está a ocorrer.

A autoridade de execução irá, por sua vez, reenviá-los diretamente para o(a) credor(a) ou através da Autoridade Central do Estado requerente para que esta os faça chegar ao(à) credor(a).

Isso dependerá, entre outros fatores:
– do tempo consumido nas diligências efetuadas para localizar o(a) devedor(a), ou os seus rendimentos e/ou bens;
– da anuência do(a) devedor(a) a um plano de pagamento voluntário;
– da necessidade de instauração de uma ação executiva;
– da capacidade de resposta das várias entidades envolvidas.
2017-03-30T13:14:51+00:00

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