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Notícias

Relatório Anual de 2023

O presente relatório engloba a atividade desenvolvida, em 2023, pelo Ponto de Contacto de Portugal em matéria Civil e Comercial.

NEWSLETTERS

NEWSLETTER Nº. 92

MARÇO 2024

EDIÇÕES ANTERIORES

  • Newsletter Dezembro 2023

NEWSLETTER Nº. 91 – DEZEMBRO 2023

-Neste Número: I Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil Projeto EU-ADAPT Reunião dos Pontos de Contacto em Matéria Civil da IberRed, subordinada ao tema Obrigações Alimentares Jurisprudência relevante: C-568/20 - [...]

  • Capa-Newsletter-Outubro-2023

NEWSLETTER Nº. 90– OUTUBRO 2023

Neste Número: Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil Reuniões dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial 8.º Encontro Internacional da Conferência da Haia XXI Edição da Cumbre [...]

Ligações Úteis

Jurisprudência recente da União Europeia

Processo C-20/21

Tem por objeto a interpretação do artigo 7.º, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Processo C-522/20

Tem por objeto a validade do artigo 3.o, n.º 1, alínea a), sexto travessão, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, e as possíveis consequências da eventual invalidade desta disposição.

Processo C-498/20

Tem por objeto a interpretação, por um lado, do artigo 7 e 8, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e, por outro, do artigo 4 do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).

«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiriços»

2

Relações Civis e Comerciais

1

Relações Familiares

6

Acesso à Justiça

Cooperação Judiciária

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