Dir. 2004/80/CE2017-03-30T13:14:31+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Directiva 2004/80/CE

Processo C-601/14

Processo C-601/14 Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o, n.o 2 - Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada - Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional» [...]

Processo C‑79/11

Processo C‑79/11 Maurizio Giovanardi e o. «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal» [...]

Processo C‑26/07

Processo C‑26/07 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo previsto» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – [...]

Processo C-112/07

Processo C-112/07 Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido) Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de [...]

Processo C‑79/11

Processo C‑79/11 Maurizio Giovanardi e o. (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juiz de instrução do Tribunale di Firenze) «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — [...]

Não existe, de momento, jurisprudência a assinalar