Consulta pública sobre a aplicação da Directiva 2008/52/CE relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

Quem pode participar nesta consulta?

Todos os cidadãos, organizações e autoridades públicas são convidadas a contribuir para esta consulta.

Período de consulta

De 18 de setembro até 11 de dezembro de 2015

Finalidade da consulta

A Directiva 2008/52 /CE relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (a seguir denominada “directiva relativa à mediação”) tem como objetivo facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios e promover a resolução amigável de litígios, incentivando o recurso à mediação e incentivando uma relação equilibrada entre a mediação e os processos judiciais. Ela abrange os litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial.

A directiva relativa à mediação procura

  • garantir a qualidade da mediação por meio de códigos de conduta, a formação de mediadores e outros padrões de qualidade,
  • facilitar o recurso à mediação,
  • garantir a aplicabilidade dos acordos resultantes da mediação,
  • preservar a confidencialidade das informações relativas a um processo de mediação,
  • assegurar que os prazos de caducidade e de prescrição não expiram durante o processo de mediação,
  • disponibilizar ao público em geral informações sobre a forma de contactar mediadores.

O artigo 11 da directiva relativa à mediação prevê que a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da directiva. Na elaboração do seu relatório, a Comissão considera oportuno consultar o público. Este questionário é dirigido ao público mais amplo possível, pois é importante para a Comissão Europeia para obter opiniões e sugestões de todos os indivíduos, sejam eles mediadores, profissionais do direito, académicos, organizações, tribunais, autoridades nacionais interessadas dos Estados-Membros. Mesmo não sendo um especialista, sinta-se livre para responder a qualquer pergunta.

Cada participante tem a opção de responder apenas a algumas das perguntas. A fim de melhor analisar as respostas recebidas, há necessidade de colher uma quantidade limitada de informações básicas sobre o entrevistado.

Este questionário pode ser preenchido on-line; pode fazer upload de um documento separado com seus comentários adicionais no final do questionário.

Como apresentar a sua contribuição

Este questionário de consulta pode ser preenchido on-line; alternativamente, as respostas podem ser apresentadas em papel para o endereço indicado abaixo. Não é necessário responder a todas as perguntas.Todas as contribuições serão publicadas no sítio web da Comissão Europeia, desde que os inquiridos se identifiquem claramente. Por favor, leia a declaração de privacidade específica que acompanha a presente consulta para se informar sobre a forma como os seus dados pessoais e os contributos serão tratados.

Ver o documento de consulta

Questionário

Detalhes do contato

Serviço responsável:

DG Justiça, Unidade A1 – Política de Justiça Civil

Endereço:
Comissão Europeia, Direcção-Geral da Justiça
Unidade A 1 Civil Política de Justiça – Secretaria
Rue Montoyer 59, 2/74 1049 Bruxelas, Bélgica

E-mail:    JUST-CIVIL-COOP@ec.europa.eu

Protecção de Dados

Os contributos recebidos serão publicados no site da Comissão. É possível solicitar que essas observações permaneçam confidenciais. Neste caso, os autores deverão indicar expressamente na sua apresentação que se opõem à publicação.

Para mais informações sobre decisões de privacidade para esta consulta pública consulte o seguinte declaração de privacidade específica pdf(21 Traduções da ligação anteriorkB).

2017-03-30T13:14:51+00:00

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar