Conferência sobre sucessões transfronteiriças na UE

Conferência sobre sucessões transfronteiriças na UE - Novo Regulamento (UE) n.º 650/2012

A Comissão Europeia e o Conselho dos Notários da União Europeia  irão realizar, no dia 19 de novembro de 2015, uma Conferência sobre sucessões transfronteiriças na União Europeia

O Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo às sucessões internacionais passou a ser aplicável em 17 de Agosto de 2015.

Esta nova legislação irá simplificar significativamente as sucessões na União Europeia e também afectará o trabalho diário dos profissionais. Agora, uma única lei se aplica a uma sucessão: a da residência habitual do falecido. No entanto, os cidadãos podem escolher com antecedência a lei da sua nacionalidade para resolver a sucessão. Finalmente, um novo instrumento foi criado: o certificado sucessório europeu (ECS), o que permitirá herdeiros para provar a sua qualidade noutros Estados-Membros.

Três meses depois do Regulamento (UE) n.º 650/2012 entrar em vigor, a Comissão Europeia e o Conselho dos Notários da União Europeia estão a organizar uma conferência conjunta para que os profissionais jurídicos envolvidos na aplicação do regulamento possam trocar pontos de vista sobre assuntos práticos e partilhar uma primeira visão da sua experiência.

Quem deve participar?

Notários, juízes, advogados, representantes dos governos dos Estados-Membros, académicos.

Alguns tópicos para discussão:

  • Autonomia dos cidadãos: escolha da lei aplicável e as suas consequências para a competência;
  • Políticas públicas no reconhecimento das sentenças e no certificado sucessório europeu;
  • O regulamento relativo às sucessões e países terceiros;
  • O certificado sucessório europeu e o acesso aos registos

A conferência terá lugar em Bruxelas, no Centro de Conferências Albert Borschette (Rue Froissart 36, 1040 Bruxelas). 

Consulte o programa e informações práticas e cadastre-se para a conferência em: http://ec.europa.eu/justice/events/successions-2015/index_en.htm

2017-03-30T13:14:52+00:00

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