Como proceder2018-04-09T09:16:05+00:00

FICHA INFORMATIVA

Como proceder?

Depois de determinar qual o tribunal competente, o que fazer em seguida?

Se tenciona instaurar uma acção em tribunal, não esqueça que terá de respeitar determinadas normas processuais nacionais. Estas normas dependem do tipo de acção e de tribunal, mas o objectivo principal é ajudá‑lo a apresentar a matéria de facto e de direito relevante de forma clara e completa, de forma a que o tribunal possa avaliar a admissibilidade e o mérito da causa.

O modo de instauração de acções judiciais varia consoante os Estados-Membros. Existem também variações dentro dos próprios Estados-Membros, consoante a natureza e as circunstâncias do pedido e o tipo de tribunal. O recurso aos tribunais para a instauração de acções específicas pode implicar o preenchimento de um formulário ou a constituição de um dossier sobre o caso. Em alguns casos é possível fazê-lo oralmente.

As variações devem-se ao facto de os litígios apresentados aos tribunais terem naturezas muito diversas, podendo ser mais ou menos difíceis de dirimir. É muito importante certificar-se de que não falta nenhum elemento, a fim de facilitar o trabalho dos juízes, de dar à parte contrária a possibilidade de se defender adequadamente e de garantir a celeridade de todo o processo.

 (Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

ÍNDICE

Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Em Portugal existem meios alternativos de resolução de litígios. A legislação nacional permite o recurso à arbitragem, à mediação, e prevê a existência de Julgados de Paz e de apoio ao sobreendividamento.

Cabe ao Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios apoiar a criação destes meios extrajudiciais de composição de conflitos e torná-los operacionais.

Pode obter informações detalhadas sobre como recorrer a um dos meios de resolução alternativa de litígios disponíveis no seguinte link: http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral.

Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Quando a caducidade se referir ao direito de propor uma acção aplicam-se as regras gerais previstas nos artigos 332 e 327 nº 2 do Código Civil (para consultar o texto integral e actualizado do Código Civil português, ver no final desta ficha, ligações úteis).

No Código Civil português existem as seguintes regras especiais de caducidade:

  • do direito de impugnação pauliana (artigo 618 )
  • da acção de anulação de venda de coisa defeituosa (artigo 917)
  • da acção de revogação de doação (artigo 976)
  • do direito de resolução do contrato de arrendamento (artigo 1085)
  • das acções de manutenção e restituição de posse (artigo 1282)
  • das acções por rompimento da promessa de casamento (artigo 1595)
  • da acção de anulação de casamento por falta de testemunhas (artigo 1646)
  • da acção de impugnação de paternidade (artigos 1842 e 1843)
  • da acção de declaração de indignidade (artigo 2036)
  • da acção de redução das liberalidades inoficiosas (artigo 2178)
  • da acção de resolução de disposição testamentária (artigo 2248)
  • da acção de nulidade do testamento ou de disposição (artigo 2308).

Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

No que diz respeito à competência internacional dos tribunais portugueses, o Código de Processo Civil contém as seguintes regras gerais, nos artigos 59, 62, 63 e 94 (para consultar o texto integral actualizado do Código de Processo Civil português, ver no final desta ficha, ligações úteis):

“Artigo 59.º

Competência internacional

Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º”

“Artigo 62.º

Factores de atribuição da competência internacional

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram;

c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.”

“Artigo 63.º

Competência exclusiva dos tribunais portugueses

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:

a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado membro;

b) Em matéria de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas colectivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado;

c) Em matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal;

d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português;

e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português.”

“Artigo 94.º

Pactos privativo e atributivo de jurisdição

1 – As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.

2 – A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja exclusiva em caso de dúvida.

3 – A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;

b) Ser aceite pela lei do tribunal designado;

c) Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra;

d) Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.”

Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Para obter uma resposta detalhada a esta questão pode consultar, nesta página, a ficha informativa “Jurisdição”.

A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Para obter uma resposta detalhada a esta questão pode consultar, nesta página, a ficha informativa “Jurisdição”.

Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Os artigos 40 e 58 do Código de Processo Civil, a seguir citados, prevêem os casos em que é obrigatória a constituição de advogado. Fora desses casos, em regra, a parte pode estar por si em juízo.

“Artigo 40.º

Constituição obrigatória de advogado

1 – É obrigatória a constituição de advogado:

a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

2 – Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito.

3 – Nas causas em que, não sendo obrigatória a constituição de advogado, as partes não tenham constituído mandatário judicial, a inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação processual às especificidades da situação.”

“Artigo 58.º

Patrocínio judiciário obrigatório

1 – As partes têm de se fazer representar por advogado nas execuções de valor superior à alçada da Relação e nas de valor igual ou inferior a esta quantia, mas superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, quando tenha lugar algum procedimento que siga os termos do processo declarativo.

2 – No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum crédito de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e apenas para apreciação dele.

3 – As partes têm de se fazer representar por advogado, advogado estagiário ou solicitador nas execuções de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância não abrangidas pelos números anteriores.”

Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

A resposta a esta pergunta pode ser obtida mediante a leitura do artigo 144 do Código de Processo Civil, a seguir citado:

“Artigo 144.º

Apresentação a juízo dos actos processuais

1 – Os aptos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.

2 – A parte que pratique o ato processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão electrónicas de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.

3 – A apresentação por transmissão electrónicas de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

4 – Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

5 – O disposto no n.º 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 – Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão electrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, exceto nos casos em que estas se possam efectuar por meios electrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

7 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais referidos no n.º 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

8 – Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos actos processuais nos termos indicados no n.º 1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.”

Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

A língua em que pode ser formulado o pedido está prevista no artigo 133 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redacção:

“Artigo 133.º

Língua a empregar nos actos

1 – Nos actos judiciais usa-se a língua portuguesa.

2 – Quando hajam de ser ouvidos, os estrangeiros podem, no entanto, exprimir-se em língua diferente, se não conhecerem a portuguesa, devendo nomear-se um intérprete, quando seja necessário, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação.

3 – A intervenção do intérprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável.”

A língua em que podem ser juntos os documentos e a necessidade de tradução resultam do artigo 134 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redacção:

“ Artigo 134.º 
Tradução de documentos escritos em língua estrangeira
1 – Quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte. 
2 – Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordena que o apresentante junte tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respectivo; na impossibilidade de obter a tradução ou não sendo a determinação cumprida no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal.”

A forma dos actos processuais está prevista no artigo 131 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redacção:

“Artigo 131.º

Forma dos actos

1 – Os actos processuais têm a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir.

2 – Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a actos da secretaria.

3 – Os actos processuais que hajam de reduzir-se a escrito devem ser compostos de modo a não deixar dúvidas acerca da sua autenticidade formal e redigidos de maneira a tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco.

4 – As datas e os números podem ser escritos por algarismos, excepto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de terceiros; nas ressalvas, porém, os números que tenham sido rasurados ou emendados devem ser sempre escritos por extenso.

5 – É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à protecção de dados pessoais e se faça menção desse uso.”

Quanto aos meios de apresentação em juízo de peças processuais eles estão mencionados nas respostas às perguntas 7 e 9. Consoante os casos, incluem o uso do fax, de correio electrónico e, para os profissionais devidamente registados na plataforma Citius, a transmissão electrónica de dados através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.

Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Além dos formulários previstos na legislação da União Europeia, em Portugal existem formulários específicos para intentar certas acções que podem ser obtidos no Portal Citius no seguinte link: https://www.citius.mj.pt/portal/Artigos.aspx?CategoryId=24

Nomeadamente, existem formulários próprios para intentar acções executivas e injunções nacionais.

Quando praticados por profissionais, que para tal devem estar registados na plataforma Citius, são preferencialmente feitas por transmissão electrónica de dados através do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais:

  • A apresentação em juízo de peças processuais e documentos pelos advogados, solicitadores e agentes de execução, administradores de insolvência e notários
  • A comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça (que faz parte das custas processuais)
  • A comprovação ou pedido de apoio judiciário.

Os artigos 552 e 572 do Código de Processo Civil, a seguir citados, prevêem, respectivamente, os elementos que o autor deve juntar obrigatoriamente ao processo, quando propõe a acção, e os elementos que o réu deve juntar ao processo no caso de querer contestar.

“Artigo 552.º

Requisitos da petição inicial

1 – Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:

a) Designar o tribunal e respectivo juízo em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho;

b) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;

c) Indicar a forma do processo;

d) Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção;

e) Formular o pedido;

f) Declarar o valor da causa;

g) Designar o agente de execução incumbido de efectuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção.

2 – No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o réu conteste, o autor é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.

3 – O autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.

4 – Quando a petição inicial seja apresentada por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

5 – Sendo requerida a citação nos termos do artigo 561.º, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.

6 – No caso previsto no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu.

7 – Para o efeito da alínea g) do n.º 1, o autor designa agente de execução inscrito ou registado na comarca ou em comarca limítrofe ou, na sua falta, em outra comarca pertencente à mesma área de competência do respectivo tribunal da Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 231.º.

8 – A designação do agente de execução fica sem efeito se ele declarar que não a aceita, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

“Artigo 572.º

Elementos da contestação

Na contestação deve o réu:

a) Individualizar a Acão;

b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor;

c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respectivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação; e

d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; tendo havido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica.”

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

Sim, em regra é necessário pagar custas ao Tribunal calculadas em função do valor da causa. Isto sem prejuízo do disposto na legislação da União Europeia que prevê isenção de custas nalguns casos.

O Código de Processo Civil contém as regras que definem a noção de custas e o modo de comprovar no processo o seu pagamento.

As regras mais relevantes  em matéria de custas encontram-se essencialmente nos artigos 145, 529, 530, 532 e 533 do Código de Processo Civil a seguir citados:

“Artigo 145.º

Comprovativo do pagamento de taxa de justiça

1 – Quando a prática de um ato processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.

2 – A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.

3 – Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570.º e 642.º.

4 – Quando o ato processual seja praticado por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

5 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e o ato tenha sido praticado directamente pela parte, é a parte notificada para que proceda à junção de comprovativo de pagamento ou da concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita às cominações legais.

6 – No caso previsto no n.º 4, a citação só é efectuada após ter sido comprovado o pagamento da taxa de justiça nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, ou ter sido junto aos autos o referido documento comprovativo.”

“Artigo 529.º

Custas processuais

1 – As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.

2 – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

3 – São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.

4 – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.”

“Artigo 530.º

Taxa de justiça

1 – A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.

2 – No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor.

3 – Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.

4 – Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.

5 – Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

6 – Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

7 – Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:

a) Contenham articulados ou alegações prolixas;

b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou

c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.”

“Artigo 532.º

Encargos

1 – Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo.

2 – Os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma.

3 – Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligência ou realização da despesa, tirem igual proveito da diligência ou despesa ou não se consiga determinar quem é a parte interessada, são os encargos repartidos de modo igual entre as partes.

4 – São exclusivamente suportados pela parte requerente, independentemente do vencimento ou da condenação em custas, os encargos com a realização de diligências manifestamente desnecessárias e de carácter dilatório.

5 – A aplicação da norma referida no número anterior depende sempre de determinação do juiz.”

“Artigo 533.º

Custas de parte

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.

2 – Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:

a) As taxas de justiça pagas;

b) Os encargos efectivamente suportados pela parte;

c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas;

d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas.

3 – As quantias referidas no número anterior são objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual devem constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes.

4 – O autor que, podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da acção, salvo quando a parte contrária tenha inviabilizado a utilização desse meio de resolução alternativa do litígio.

5 – As estruturas de resolução alternativa de litígios referidos no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

TAXA DE JUSTIÇA

As regras do Código de Processo Civil acima citadas encontram-se regulamentadas em termos práticos, que definem os montantes da taxa de justiça, no Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26.2.2008.

A versão mais recente do Regulamento das Custas Processuais pode ser consultada no seguinte link: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=leis&so_miolo=&

Um simulador de taxas de justiça, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, está acessível através da seguinte ligação http://justica.gov.pt/Servicos/Simulador-Taxas-de-justica

O pagamento da taxa de justiça é realizado nos termos do artigo 14 do Regulamento das Custas Processuais, em uma ou duas prestações.

Causas em que seja obrigatória a constituição de mandatário judicial

O pagamento da primeira (ou única) prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática dos actos processuais a seguir indicados, mediante entrega electrónica, sendo o comprovativo junto com a peça processual respectiva (comprovação nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26.8. 2013 a que se refere o artigo 132 do Código de Processo Civil):

  • intervenção do autor (petição);
  • primeira intervenção do réu (contestação);
  • primeira intervenção do recorrente (alegações) ou recorrido (contra-alegações);
  • primeira intervenção do requerente de um procedimento cautelar (requerimento inicial) ou do requerido (oposição);
  • primeira intervenção do exequente (requerimento executivo) ou do executado (requerimento de oposição à execução/embargos de executado ou requerimento de oposição ou à penhora);
  • e nas demais situações previstas nas Tabelas II, nomeadamente o requerente no âmbito dos incidentes da instância previstos no Código de Processo Civil e procedimentos ou incidentes anómalos (as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas – artigo 7 nº 8 do Regulamento das Custas Processuais).

O pagamento da segunda prestação, quando haja lugar à mesma, é feito no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado, em idêntico prazo, entregar o documento comprovativo da realização do pagamento (artigo 14 nº 2 do Regulamento das Custas Processuais).

Causas em que não seja obrigatória a constituição de mandatário judicial

Sendo o ato praticado directamente pela parte, o pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual só é devido após notificação de onde conste o prazo de 10 dias para efectuar o pagamento e as cominações a que a parte fica sujeita caso o não efectue.

Dispensa do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça

O artigo 14 – A do Regulamento das Custas Processuais prevê a dispensa do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nos seguintes processos de natureza cível ou comercial:

  • Ações que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento
  • Ações que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações
  • Ações que terminem antes da designação da data da audiência final
  • Processos de jurisdição de menores
  • Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família
  • Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico.

Dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça

Trata-se de mero adiamento do momento em que a parte será obrigada a liquidar a taxa de justiça (seja a primeira, seja a segunda prestação).

Esse pagamento é efectuado no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão da causa principal. Com a notificação da decisão da causa principal, as partes são notificadas para, no prazo de 10 dias, efectuarem o seu pagamento e juntarem ao processo o respectivo comprovativo.

Estão dispensados do prévio pagamento da taxa de justiça (artigo 15 do Regulamento das Custas Processuais) em processos de natureza cível ou comercial:

  • O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC (unidades de conta) (o valor de uma UC em 2018 é de 102 Euros)
  • As partes nas acções sobre o estado das pessoas
  • As partes nos processos de jurisdição de menores.

ENCARGOS

São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.

Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento (artigo 20 nº 1 do Regulamento das Custas Processuais e artigo 532 nº s 1 e 2 do Código de Processo Civil). Cada parte paga os encargos a que tenha dado origem ou de que aproveite, mesmo quando ordenados oficiosamente pelo Tribunal.

Os encargos que sejam da responsabilidade de um parte isenta ou dispensada (e.g. por beneficiar do apoio judiciário), são adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.)

Tipos de Encargos (artigo 16 do Regulamento das Custas Processuais):

  • Reembolsos ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.) por:
    • Despesas adiantadas
    • Custos com o apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários
  • Reembolsos por despesas adiantadas pela Direcção-Geral de Impostos
  • Diligências efectuadas pelas forças de segurança
  • Pagamentos de produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou outros análogos, requisitados pelo juiz, a requerimento ou oficiosamente (salvo certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal)
  • Compensações devidas às testemunhas
  • Pagamento das certidões exigidas pela lei processual, quando o responsável beneficie de apoio judiciário – quando o beneficiário de apoio judiciário solicitar uma certidão para juntar a um processo deverá mencionar-se o respectivo custo, o qual entra em regra de custas, a final
  • Pagamento da utilização de depósitos públicos
  • Retribuições dos intervenientes acidentais. São intervenientes acidentais:
    • peritos
    • tradutores e intérpretes
    • consultores técnicos
    • liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial
  • Despesas de transporte e ajudas de custo nas diligências afectas ao processo.

A Secretaria faz um cálculo da despesa previsível com determinada diligência (com base na Tabela IV anexa ao Regulamento das Custas Processuais) e emite guias para pagamento antecipado de encargos, até 5 dias antes da realização da diligência, que envia à parte ou partes responsáveis.

Sendo efectuado o depósito antecipado dos encargos, logo que realizada a diligência é efectuado o pagamento do seu custo. Os valores assim cobrados revertem imediatamente para as entidades que a eles têm direito.

CUSTAS DE PARTE

As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais

As custas de parte estão integradas no âmbito da condenação judicial por custas, salvo:

  • No caso de repartição de custas previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil
  • No caso de litigância de má-fé previsto no artigo 542 nº 2 do Código de Processo Civil (artigo 26 nº 1 do Regulamento das Custas Processuais).

A parte vencedora tem direito a receber custas de parte da parte vencida, na proporção do decaimento (artigo 533 nº 1 do Código de Processo Civil).

As custas de parte não se incluem na conta de custas. São pagas directa e extrajudicialmente pela parte vencida à parte vencedora, salvo nos casos previstos no artigo 540 do Código de Processo Civil.

As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida uma nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25 do Regulamento das Custas Processuais, com os seguintes elementos:

  • Indicação da parte
  • Indicação do processo
  • Indicação do mandatário
  • Indicação do agente de execução, se for o caso;
  • Indicação das taxas pagas a título de taxa de justiça
  • Indicação dos encargos efectivamente pagos e das despesas suportadas pelo agente de execução
  • Indicação das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução
  • Indicação do valor a receber

A parte vencedora pode requerer que as custas de parte a que tenha direito sejam liquidadas através do remanescente a devolver à parte vencida, bastando para o efeito que expressamente o solicite na nota justificativa.

Findo o prazo de 10 dias para reclamação da nota justificativa ou pagamento voluntário das custas de parte, o requerimento é tacitamente deferido – artigo 29 nº 3 da Portaria n.º 419-A/2009.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Sim, poderá, verificados que se mostrem os pressupostos para a concessão do apoio judiciário.

A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho regula a possibilidade de pedir apoio judiciário, fixa os requisitos para o pedir e estabelece as suas modalidades. A versão actualizada desta lei pode ser consultada no seguinte link: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

O pedido de apoio judiciário deverá ser formulado junto da Segurança Social

O formulário para efectuar o pedido de apoio judiciário, a legislação aplicável e um guia prático, podem ser consultados no seguinte link:

http://www.seg-social.pt/protecao-juridica.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

O momento em que a acção se considera proposta está previsto no artigo 259 do Código de Processo Civil, a seguir citado:

“Artigo 259.º

Momento em que a acção se considera proposta

1 – A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 144.º.

2 – Porém, o ato da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.”

O momento da apresentação em juízo das peças processuais resulta do artigo 144 do Código de Processo Civil a seguir citado:

“Artigo 144.º

Apresentação a juízo dos actos processuais

1 – Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.

2 – A parte que pratique o acto processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.

3 – A apresentação por transmissão electrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

4 – Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

5 – O disposto no n.º 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 – Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão electrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, excepto nos casos em que estas se possam efeituar por meios electrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

7 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais referidos no n.º 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

8 – Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos actos processuais nos termos indicados no n.º 1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.

O artigo 226 nº 2 do Código de Processo Civil prevê que: “Passados 30 dias sem que a citação se mostre efectuada, é o autor informado das diligências efectuadas e dos motivos da não realização do ato.”

O artigo 575 nº 1 do Código de Processo Civil prevê que: “A apresentação da contestação é notificada ao autor.”

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

As partes e seus mandatários podem obter informações quanto ao decurso do processo e quanto à sua programação, da seguinte forma.

  • Por iniciativa própria, consultando o processo nos termos do artigo 163 do Código de Processo Civil
  • No momento da audiência prévia, quando o juiz programa os actos a realizar na audiência final, o número de sessões e a sua provável duração e designar as respectivas datas após audição dos advogados, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Civil.

A este propósito, o artigo 155 do Código de Processo Civil prevê que, a fim de prevenir o risco de sobreposição de datas de diligências a que devam comparecer os mandatários judiciais, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização mediante prévio acordo com aqueles.

Ligações úteis

O Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na sua versão actualizada pode ser consultado no seguinte link:

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0575&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo

O Código Civil aprovado pelo DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro, na sua versão mais actualizada pode ser consultado no seguinte link:

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis&so_miolo=&


Advertência

O conteúdo da presente ficha informativa não vincula o ponto de contacto nem os tribunais e não dispensa a consulta da legislação em vigor e das alterações à mesma que entretanto sobrevenham.

Última atualização: 28/03/2018

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