Colocação transfronteiriça de crianças na União Europeia

Este estudo, encomendado pelo Departamento de Política de Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão de Assuntos Jurídicos, explora a diversidade e natureza dos problemas relacionados com a colocação transfronteiriça de crianças e à aplicação do artigo 56 da Regulamento Bruxelas IIa.

Com base na análise da prática em 12 Estados-Membros e jurisprudência europeia, identifica uma série de deficiências no quadro legislativo actual.

Olhando para a reformulação do Regulamento Bruxelas II, o estudo apresenta recomendações para remediar alguns dos pontos fracos, como a clarificação das respectivas tarefas dos Estados-Membros envolvidos em casos de colocação transfronteiriças e facilitar o reconhecimento e a execução de ordens de colocação transfronteiriças.

Pode consultar o estudo através da seguinte ligação

 

Para mais informações e acesso às contribuições dos  participantes, consulte a página das Audições do Parlamento Europeu através desta ligação

2017-03-30T13:14:43+00:00

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