COLOCAÇÃO DE MENORES NOUTRO ESTADO-MEMBRO

Quando um Tribunal pretende aplicar uma medida relativa a responsabilidades parentais que implique a colocação de uma criança noutro Estado, onde é confiada a pessoas diversas dos seus progenitores, importa observar o disposto nos instrumentos legais internacionais, consoante a colocação seja no espaço da União Europeia ou num Estado com o qual vigore uma Convenção.

Nesta página, à direita, podem ser consultados os instrumentos legais internacionais mais aplicados na prática e uma lista de outros documentos úteis para o Tribunal que vai tomar a decisão.

Ligações úteis:

Portal Europeu da Justiça

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Tribunal de Justiça da União Europeia