Processo C-149/18
Processo C-149/18 Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) - Artigos 16.o e 27.o - Normas de aplicação imediata - Diretiva 2009/103/CE - Seguro de responsabilidade [...]