Processo C-627/17

Processo C-627/17 ZSE Energia a.s./RG «Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 861/2007 - Processo europeu para ações de pequeno montante - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 - Âmbitos de aplicação - Conceito de “partes” - Litígios transfronteiriços» Acórdão [...]

Processo C-627/172019-05-07T16:01:37+01:00

Processo C-554/17

Processo C-554/17 Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — «Parte vencida» — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados-Membros [...]

Processo C-554/172019-05-07T15:57:07+01:00