Processo C-484/15
Processo C-484/15 Partes: Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos da certificação como título executivo europeu - Conceito de “órgão jurisdicional” - Notário que emitiu um mandado de execução com [...]