Processo C-484/15

Processo C-484/15 Partes: Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos da certificação como título executivo europeu - Conceito de “órgão jurisdicional” - Notário que emitiu um mandado de execução com [...]

Processo C-484/152019-05-31T12:43:17+01:00

Processo C‑289/17

Processo C‑289/17 ECLI:EU:C:2018:133 Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS contra Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária [...]

Processo C‑289/172019-05-31T12:42:49+01:00

Processo C-66/17

Processo C-66/17 ECLI:EU:C:2017:972 Grzegorz Chudaś e Irena Chudaś contra DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos [...]

Processo C-66/172019-05-31T12:42:22+01:00

Processo C‑511/14

Processo C‑511/14 Pebros Servizi srl contra Aston Martin Lagonda Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha, Itália)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo [...]

Processo C‑511/142019-05-31T12:41:57+01:00

Processo C‑300/14

Processo C‑300/14 Imtech Marine Belgium NV contra Radio Hellenic SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Requisitos de [...]

Processo C‑300/142019-05-31T12:41:09+01:00

Processo C‑508/12

Processo C‑508/12 Walter Vapenik contra Josef Thurner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão [...]

Processo C‑508/122019-05-31T12:40:40+01:00

Processo C‑292/10

Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]

Processo C‑292/102019-05-31T12:40:19+01:00