Processo C-657/11

Processo C-657/11 Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV (Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Conceito de “publicidade” - Registo e utilização de um nome de domínio - Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet) [...]

Processo C-657/112019-08-07T16:21:55+01:00

Processo C-325/12

Processo C-325/12 Partes: Comissão Europeia/República Portuguesa Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Processo C-325/12) 2012/C 287/41 Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Guerra e Andrade e L. Nicolae, agentes) Demandada: República Portuguesa Pedidos — Declarar que, não [...]

Processo C-325/122019-05-31T12:44:47+01:00

Processo C-522/08

Processo C-522/08 Partes: Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej «Comunicações electrónicas - Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços - Proibição - Internet [...]

Processo C-522/082019-05-31T12:44:40+01:00