Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13 eco cosmetics GmbH & Co. KG (C‑119/13) contra Virginie Laetitia Barbara Dupuy, Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C‑120/13) contra Tetyana Bonchyk [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – [...]
Processo C‑508/12 Walter Vapenik contra Josef Thurner (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg) «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão [...]
Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional [...]
Processo C‑324/12 Novontech‑Zala kft. contra Logicdata Electronic & Software Entwicklungs GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea [...]
Processo C‑215/11 Iwona Szyrocka contra SiGer Technologie GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva [...]
Processo C‑292/10 G contra Cornelius de Visser (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg) «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um [...]
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