Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22/CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que [...]
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