Processo C-667/15 | ECLI:EU:C:2016:958
Loterie Nationale – Nationale Loterij NV van publiek recht contra Paul Adriaensen e o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos [...]