Processo C-562/15 Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial - Publicidade comparativa - Diretiva 2006/114/CE - Artigo 4.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Comparação objetiva de preços - Omissão enganosa - Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes - Licitude - [...]
Processo C-52/13 Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos» [...]
Processo C-657/11 Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV (Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Conceito de “publicidade” - Registo e utilização de um nome de domínio - Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet) [...]
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