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Processo C-102/18

Processo C-102/18 Klaus Manuel Maria Brisch «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 65.o, n.o 2 - Certificado sucessório europeu - Pedido de certificado - Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 - Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do [...]

Processo C-102/182019-08-08T16:55:02+01:00

Processo C-658/17

Processo C-658/17 WB «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) - Conceito de “decisão” em matéria de sucessões - Conceito de “ato autêntico” em matéria sucessória - Qualificação jurídica da habilitação de herdeiros nacional [...]

Processo C-658/172019-08-08T16:55:49+01:00

Processo C-827/18

Processo C-827/18 MC contra ND. « Renvoi préjudiciel – Article 53, paragraphe 2, et article 99 du règlement de procédure de la Cour – Espace de liberté, de sécurité et de justice – Coopération judiciaire en matière civile – Compétence judiciaire, reconnaissance et exécution des décisions en matière civile et commerciale – Convention de Lugano II – Article 22, point 1 [...]

Processo C-827/182019-08-08T15:18:16+01:00

Processo C-603/17

Processo C-603/17 Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o. «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Convenção de Lugano II - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título II, secção 5 (artigos [...]

Processo C-603/172019-08-08T15:13:27+01:00

Processo C-295/13

Processo C-295/13 H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K. «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado [...]

Processo C-295/132019-08-08T15:21:09+01:00

Processo C-75/16

Processo C-75/16 Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa «Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) - Diretiva 2008/52/CE - Diretiva 2013/11/UE - Artigo 3.o, n.o 2 - Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de [...]

Processo C-75/162019-08-08T10:57:44+01:00