Processo C‑289/17 ECLI:EU:C:2018:133 Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS contra Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária [...]
Processo C-64/17 ECLI:EU:C:2018:173 Saey Home & Garden NV/SA contra Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de [...]
Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 ECLI:EU:C:2018:160 Flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd e Mohamed Barkan e o. contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência [...]
Processo C-560/16 ECLI:EU:C:2018:167 E.ON Czech Holding AG contra Michael Dĕdouch e o. Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Competências exclusivas – Artigo 22.°, ponto 2 – Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham [...]
Processo C-558/16 ECLI:EU:C:2018:138 Doris Margret Lisette Mahnkopf Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu [...]
Nos dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2018 tiveram lugar, em Bruxelas, a 16ª Reunião Anual de Pontos de Contacto da RJE Civil, a Reunião do Grupo de Trabalho para recolha de estatísticas e o Fórum de Juízes da RJE Civil. Na [...]
Processo C‑106/17 ECLI:EU:C:2018:50 Paweł Hofsoe contra LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG, Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular [...]
Realizou-se, no dia 24 de Janeiro de 2018, a XII Reunião Trimestral de Trabalho de Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa. A reunião foi acolhida pelo Ponto de Contacto, nas instalações do Conselho [...]
Processo C-66/17 ECLI:EU:C:2017:972 Grzegorz Chudaś e Irena Chudaś contra DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos [...]
Processo C-498/16 ECLI:EU:C:2018:37 Maximilian Schrems contra Facebook Ireland Limited Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de “consumidor” — Cessão entre consumidores de direitos a [...]
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