Atualidades e tendências na cooperação judiciária civil e comercial

O Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política da Justiça vai organizar mais uma edição dos “Encontros de Direito Internacional” sobre “Atualidades e tendências na cooperação judiciária civil e comercial”, no próximo dia 7 de Novembro, pelas 14h30h.

Serão objecto de análise:

  • O Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000;
  • O Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial;
  • O papel do Ponto de Contacto da RJECC – Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da IberRede – Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica Internacional;
  • A cobrança de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

Local: Auditório – 2.º Andar da Torre H do Campus de Justiça de Lisboa, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 E, Lisboa

A entrada é livre, mas sujeita a inscrição através da seguinte ligação:

https://www.eventbrite.pt/e/bilhetes-atualidades-e-tendencias-na-cooperacao-judiciaria-civil-e-comercial-28223841269?aff=ehomecard

Para mais informações, consulte a página da Direcção-Geral da Política da Justiça.

2017-03-30T13:14:40+00:00

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