FICHA INFORMATIVA

Alimentos

A obrigação de alimentos surge como uma manifestação de solidariedade que deve existir entre os membros da família – seja qual for a forma como esta se mostre organizada – com vista a assegurar a segurança económica, individual e colectiva.

Os pais têm o dever de prestar alimentos aos filhos menores e mesmo já depois destes serem maiores, até que completem a sua formação académica ou profissional.

Os cônjuges têm o dever de prestar alimentos ao que deles necessitar e esse dever mantém-se mesmo depois da separação ou do divórcio.

Há outros familiares obrigados a prestar alimentos.

Os alimentos podem ser fixados por acordo ou por decisão judicial.

Em caso de mora do devedor, o credor pode recorrer a meios de coacção civil e a meios de coacção penal.

Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Para obrigar o «devedor» que reside fora de Portugal a pagar os alimentos devidos, poderá ter de recorrer à justiça.

Existem um Regulamento Europeu e Convenções Internacionais que o ajudarão a obter a sua pensão de alimentos num país diferente daquele em que reside. Saiba como, consultando os mecanismos existentes e quais os procedimentos que deverão ser adoptados para os accionar.

Para mais informações consulte a nossa página dedicada à cobrança de alimentos através desta ligação

 (Para mais informações sobre este tema noutros Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita)

ÍNDICE

  • Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?
  • Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?
  • Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?
  • É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor? 5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?
  • Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?
  • Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?
  • Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?
  • Como e a quem será paga a pensão de alimentos?
  • Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?
  • Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução
  • Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?
  • Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?
  • Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:
    • Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?
    • Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada? 15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:
    • Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?
    • Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter? 16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?
  • Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?
  • Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?
  • Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo º do regulamento da pensão de alimentos?

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.

Por força da lei, estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:

O cônjuge ou o ex-cônjuge Os descendentes

Os ascendentes

Os irmãos

Os tios, durante a menoridade do alimentando

O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste.

Além dos casos em que resulta da lei, acima mencionados, a obrigação de prestar alimentos pode também resultar de um legado (legado de alimentos deixado em testamento) ou de um contrato.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

 

O menor pode beneficiar de alimentos até atingir a maioridade ou a emancipação. A maioridade atinge-se aos 18 anos. Entre os 16 e os 18 anos o menor pode ser emancipado pelo casamento.

Existem diferenças entre as normas de direito substantivo aplicáveis à pensão de alimentos a menores e a adultos: os alimentos a adultos compreendem apenas as despesas com o sustento, a habitação e o vestuário enquanto os alimentos a menores compreendem além daquelas despesas, as despesas com a educação e instrução.

Depois de o filho atingir a maioridade ou emancipação e caso prossiga a sua formação ou instrução, pode intentar contra os pais acção de alimentos. Neste caso os alimentos compreendem as despesas necessárias à sua instrução e formação, além do sustento, habitação e vestuário. Têm a duração que for fixada por acordo ou decisão. A decisão fixa a duração adequada a um período de formação ou instrução razoável.

Na situação excepcional acima descrita, dos alimentos a filho maior que prossiga a sua formação, os alimentos a maior incluem as despesas com a educação e instrução. Em particular, a lei presume que sendo requeridos alimentos para um filho maior, até que este complete 25 anos mantém-se a pensão de alimentos fixada durante a menoridade. Neste caso, cabe ao progenitor-requerido o ónus da prova de que a prestação de alimentos fixada durante a menoridade já não é necessária ou é excessiva após a maioridade.

As normas de direito processual civil aplicáveis à fixação e execução de alimentos a menores e a adultos também são diferentes em certos casos. As diferenças quanto às normas processuais aplicáveis serão mencionadas nas respostas às perguntas “Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?” e “ Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efectuar o pagamento?”.

3  Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

 

A resposta a esta questão difere consoante as situações a seguir assinaladas.

Fixação de alimentos aos filhos menores e entre cônjuges em caso de acordo inicial

 

Aquele que está obrigado a prestar alimentos e o que tem direito a recebê-los podem estar de acordo na sua fixação. Tratando-se de alimentos devidos a filhos menores ou de alimentos entre cônjuges, as partes podem requerer a homologação do acordo perante o Tribunal ou perante o Conservador do Registo Civil, consoante se verifiquem as circunstâncias a seguir mencionadas.

Em caso de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, a homologação do acordo quanto aos alimentos devidos aos filhos menores deve ser pedida ao Tribunal, na acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Os elementos principais desta acção serão mencionados no subtítulo seguinte.

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, a homologação do acordo quanto a alimentos entre cônjuges e/ou a filhos menores, deve ser pedida ao Conservador do Registo Civil, na acção de divórcio por mútuo consentimento. Esta acção é da exclusiva competência do Conservador e pode ser intentada em qualquer Conservatória do Registo Civil. No que se refere ao acordo quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, o Ministério Público junto ao Tribunal da área da Conservatória onde for intentada a acção, tem de pronunciar-se previamente. Caso o acordo seja homologado o divórcio é decretado. Caso o acordo não seja homologado, o processo de divórcio por mútuo consentimento é remetido ao Tribunal, onde passa a correr a acção de divórcio por mútuo consentimento. Neste caso, cabe ao Tribunal apreciar e homologar os acordos quanto a alimentos devidos aos filhos menores ou entre cônjuges.

As mesmas regras aplicam-se em caso de separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Ainda que não seja caso de divórcio ou separação, se existir acordo, os pais devem intentar a acção para homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais ou da sua alteração, na Conservatória do Registo Civil em termos análogos aos acima descritos.

Fixação de alimentos quando não há acordo inicial Alimentos dos pais aos filhos menores

No caso de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, a fixação dos alimentos aos filhos menores deve ser pedida na acção tutelar de regulação do exercício das responsabilidades parentais que corre no Tribunal. Os pais podem pedir logo a homologação do acordo sobre as responsabilidades parentais. Não havendo acordo ou não sendo este homologado, o Ministério Público requer a regulação do exercício das responsabilidades parentais. O processo é tramitado no Tribunal. Os pais são citados para uma conferência para a qual o menor e outros familiares também podem ser convocados. Caso se mostre impossível o acordo na conferência, o juiz fixa um regime provisório de responsabilidades parentais e remete as partes para a mediação ou para a audição técnica especializada. Se ainda assim não houver acordo, os pais são notificados para alegarem e indicarem provas. Segue-se a instrução, o julgamento e a sentença.

As mesmas regras aplicam-se em caso de separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Alimentos dos pais ou de outros obrigados a prestá-los aos menores

 

A fixação de alimentos aos menores também pode ocorrer no âmbito de um processo tutelar de alimentos devidos a criança, sempre que, por exemplo, haja necessidade de intentar a acção contra os obrigados unicamente com esse fim. Esta acção também se destina a alterar os alimentos já anteriormente fixados. Corre termos no Tribunal. Tem início com um requerimento acompanhado dos seguintes elementos: certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade existente entre o menor e o requerido; certidão da decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos se a houver; rol de testemunhas. O requerido é citado. Depois é designada uma conferência para tentar obter o acordo das partes. Caso não haja acordo, segue-se a contestação, a instrução, o julgamento e a sentença.

Alimentos ao filho maior ou emancipado

 

O processo para fixação de alimentos a filho maior ou emancipado pode ser intentado em qualquer Conservatória do Registo Civil, mediante apresentação de um requerimento que indique os fundamentos de facto e de direito do pedido. O requerimento deve ser acompanhado da prova documental e indicar todas as restantes provas. O requerido é citado. Caso não se oponha, o pedido é julgado procedente e os alimentos são fixados por decisão do Conservador. Caso se oponha, o Conservador tenta a conciliação entre as partes. Sendo impossível a conciliação, o processo é instruído pelo Conservador e remetido para julgamento ao Tribunal competente.

Se já existir em Tribunal um processo no qual tenham sido fixados os alimentos ao filho menor, o requerimento para fixação de alimentos ao filho que entretanto atingiu a maioridade ou se emancipou, deve ser apresentado por apenso ao processo pré existente e corre termos nesse Tribunal e não na Conservatória do Registo Civil.

Entre cônjuges e ex cônjuges

 

O processo para fixação de alimentos entre cônjuges e ex cônjuges, quando não há acordo inicial, deve ser intentado no Tribunal. O processo segue a forma de uma acção declarativa, cuja tramitação é idêntica à que será a seguir mencionada para os alimentos a maiores.

Alimentos a maiores

 

Fora dos casos acabados de mencionar, o processo para fixação de alimentos a maiores deve ser intentado no Tribunal. O processo segue a forma de uma acção declarativa condenatória. Tem início com a entrega da petição inicial no Tribunal.

Na petição inicial o autor deve designar o Tribunal onde a acção é proposta, identificar as partes, indicar os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de trabalho, apontar a forma do processo, expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, formular o pedido e declarar o valor da causa. No final da petição deve apresentar o rol de testemunhas e requerer logo todas as outras provas. Deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial e a procuração, caso se faça representar por advogado. Em alternativa, pode juntar documento comprovativo da concessão de protecção jurídica.

Se for constituído advogado, a entrega da petição inicial é feita mediante remessa electrónica, através de formulário disponibilizado no endereço electrónico   https://citius.tribunaisnet.mj.pt/ de acordo com os procedimentos e instruções aí mencionados. Se a parte não estiver representada por mandatário, pode fazer a entrega da petição inicial na secretaria do Tribunal por uma das seguintes formas: presencialmente; mediante envio de carta com registo; ou mediante envio de telecópia.

O réu é citado. Não havendo acordo no decurso da causa, as fases obrigatórias que se seguem são a contestação, o saneamento, a instrução, o julgamento e a sentença.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

 

No caso de alimentos devidos a menores o pedido pode ser feito pelo representante legal do menor, pelo Ministério Público, pela pessoa a cuja guarda se encontra o menor ou pelo director do estabelecimento de educação ou assistência ao qual o menor se encontre confiado. Qualquer pessoa pode comunicar ao Ministério Público a necessidade de fixação de alimentos a um menor.

No caso dos alimentos devidos a maiores incapazes, a acção pode ser intentada pelos seus representantes legais.

Fora dos casos de incapacidade, as acções de alimentos a maiores e a filhos maiores ou emancipados, devem ser intentadas pelos próprios, por mandatário judicial constituído por aqueles ou por procurador a quem confiram poderes especiais para intentar a acção.

Porém, a lei prevê a seguinte particularidade no que diz respeito aos filhos maiores: o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores ou emancipados que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. Essa contribuição pode ser entregue no todo ou em parte aos filhos maiores ou emancipados, quando o Juiz assim o decida ou os pais assim acordem.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

 

Alimentos a filhos menores

 

A competência em razão da matéria para os processos tutelares de regulação do exercício das responsabilidades parentais e de fixação de alimentos devidos a menores, acima referidas, pertence ao Tribunal de Comarca, Juízo de Família e Menores. Não existindo Juízo de Família e Menores, o processo corre, em princípio, no Tribunal de Comarca, Juízo Local ou Juízo de Competência Genérica.

Para saber quais são o Tribunal e o Juízo acima mencionados, territorialmente competentes aplicam-se as regras seguintes. Em princípio é competente o Tribunal/Juízo da área de residência do menor no momento em que o processo for instaurado.

Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o Tribunal/Juízo da residência dos titulares do poder paternal.

Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o Tribunal/Juízo da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.

Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o Tribunal/Juízo da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o Tribunal/Juízo em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.

Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir em Portugal, é competente o Tribunal/Juízo da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o Tribunal português for internacionalmente competente, a causa será conhecida pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores, por ser o que tem competência territorial para o município de Lisboa.

Alimentos a filhos maiores

 

Para intentar uma acção de alimentos a filhos maiores é competente qualquer Conservatória do Registo Civil. Só não é assim, se já existir em Tribunal um processo no qual tenham sido fixados os alimentos ao filho menor. Nesse caso, o requerimento para fixação de alimentos ao filho que entretanto atingiu a maioridade ou se emancipou, deve ser apresentado por apenso ao processo pré existente e corre termos nesse Tribunal.

Alimentos a cônjuges e ex-cônjuges

 

O processo para fixação de alimentos entre cônjuges e ex cônjuges deve ser intentado no Tribunal da Comarca, Juízo de Família e Menores do domicílio do réu. Não existindo Juízo de Família e Menores, o processo corre, em princípio, no Tribunal de Comarca, Juízo Local ou Juízo de Competência Genérica.

Alimentos a maiores

 

Fora dos casos acima mencionados, o processo para fixação de alimentos a maiores deve ser intentado no Tribunal da Comarca: no Juízo Central Cível (se o valor da acção exceder 50 000,00 euros); no Juízo Local ou Juízo de Competência Genérica, caso exista, (se o valor da acção não exceder 50 000,00 euros). De um ponto de vista territorial são competentes o Tribunal e o Juízo da área do domicílio do réu.

Execução de alimentos

 

Os Tribunais competentes para propor a acção de execução especial por alimentos, em caso de mora no seu pagamento, serão indicados a seguir.

Tendo corrido no Tribunal de Comarca, Juízo de Família e Menores uma acção na qual foram fixados alimentos, a acção de execução especial por alimentos corre nesse Tribunal/Juízo, no processo respectivo, ao qual deve ser junto o requerimento executivo.

Se a acção onde foram fixados os alimentos correu termos no Tribunal de Comarca, Juízo Central Cível, é competente para a acção de execução especial por alimentos o Juízo de Execução que seria competente caso a acção não fosse da competência daquele Juízo Central em razão do valor.

Onde não houver Juízo de Execução, é competente para a execução especial por alimentos o Juízo Central Cível onde correu a acção declaratica respectiva e, neste caso, a execução corre nesse processo.

Se a acção onde foram fixados os alimentos correu no Tribunal de Comarca, Juízo Local Cível ou Juízo de Competência Genérica, a execução corre nesse processo caso não exista Juízo de Execução. Caso exista Juízo de Execução, é competente para a execução especial por alimentos o Juízo de Execução (cuja competência territorial abranja a área do Juízo de Competência Genérica ou Juízo Local Cível onde correu a acção condenatória).

No que diz respeito à execução das decisões proferidas pelos Tribunais, ainda que a execução não corra no Tribunal onde foi proferida a decisão condenatória, o requerimento executivo é apresentado no processo declarativo onde foi proferida aquela decisão. Nesse caso, quando seja competente para a execução o Juízo de Execução, deve o Tribunal da condenação remeter ao Juízo de Execução, com carácter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham.

Idêntica regra se aplica nos casos em que não exista Juízo de Execução e seja o Juízo Local Cível ou o Juízo de Competência Genérica a exercer a competência no âmbito do processo de execução.

Se a acção onde foram fixados os alimentos não correu no Tribunal mas na Conservatória do Registo Civil, a competência territorial para a execução especial por alimentos rege-se pelos princípios seguintes:

A execução deve ser intentada no Tribunal do domicílio do executado; o exequente pode porém optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando tenha domicílio na área metropolitana de Lisboa ou Porto e o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana;

quando a execução deva ser instaurada no domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o Tribunal da situação desses bens.

Quanto à competência material para a execução por alimentos fundada em decisão do Conservador, as regras são as seguintes:

O Tribunal de Comarca, Juízo de Família e Menores, tem competência para preparar e julgar as execuções por alimentos entre cônjuges e ex cônjuges, e as execuções por alimentos a menores e a filhos maiores ou emancipados. Mas como, neste caso, as respectivas acções declarativas não correram no Juízo de Família e Menores, mas na Conservatória, podem os Tribunais entender que é competente o Tribunal de Comarca, Juízo de Execução.

Caso não haja Juízo de Execução, será subsidiariamente competente para a execução especial por alimentos o Juízo Local Cível ou o Juízo de de Competência Genérica.

Nota:

As regras de competência acima mencionadas estão sujeitas a flutuações na interpretação dos Tribunais nacionais.

 

6  Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Nos processos de alimentos devidos a menores a regra geral é de que só é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso. O requerente maior ou emancipado (por exemplo a pessoa que tem a guarda do menor) pode estar por si em juízo enquanto o processo corre termos na primeira instância. No entanto, é obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao Tribunal.

Relativamente às demais acções de alimentos, aplicam-se os princípios gerais a seguir enunciados.

É obrigatória a constituição de advogado: nas causas de competência de Tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor; nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

Actualmente, em 2019, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal. Na dúvida quanto ao valor da sucumbência atende-se ao valor da acção. Este princípio legal comporta várias excepções previstas no mesmo artigo e noutras disposições legais específicas. Em 2019, data em que esta ficha informativa foi revista, em matéria cível, a alçada dos Tribunais é a seguinte: Tribunal da Relação – 30.000,00 Euros; Tribunal de Primeira Instância – 5.000,00 Euros.

Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito.

7  Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

 

A resposta a esta pergunta varia consoante os processos onde são fixados os alimentos correm nos Tribunais ou na Conservatória do Registo Civil e consoante as partes gozam ou não de protecção jurídica. Nos Tribunais são devidas custas. Nas Conservatórias do Registo Civil são devidos emolumentos.

Custas nos processos da competência dos Tribunais Isenções

Os menores estão isentos de custas quando são representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso nos processos que corram em Tribunal e estão isentos de emolumentos nos processos que corram nas Conservatórias de Registo Civil.

Os menores ou respectivos representantes legais, estão também isentos de custas nos recursos de decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de alimentos, proferidas em processos de jurisdição de menores. Os processos de jurisdição de menores onde podem ser fixados alimentos são normalmente os processos de alimentos devidos a crianças e os processos de regulação das responsabilidades parentais. São processos especiais, de jurisdição voluntária.

Estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça as partes nos processos de jurisdição de menores, incluindo naqueles em que sejam fixados alimentos. Nestes casos, em vez de pagar a taxa de justiça inicialmente, a parte é notificada para pagar a taxa de justiça no prazo de dez dias apenas quando é proferida a sentença que decide a causa principal. Isto ainda que a sentença não tenha transitado.

Fora dos casos acima mencionados, em princípio há lugar ao pagamento de custas. Só não será assim se a parte beneficiar de protecção jurídica e/ou se for aplicável ao procedimento em questão o capitulo V do Regulamento (CE) Nº 4/2009 de 18 de Dezembro que a seguir será mencionado.

Cobrança de custas

 

Ressalvadas as excepções acima assinaladas, para instaurar uma acção que tem por objecto a fixação de alimentos, é necessário pagar uma taxa de justiça inicial pelo impulso processual. A taxa de justiça inicial corresponde a um adiantamento das custas devidas a final.

As custas englobam a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.

Taxa de justiça

 

Para saber qual montante da taxa de justiça a pagar é essencial saber qual o valor da acção, pois é sobre este valor que será calculada a taxa de justiça de acordo com uma das tabelas anexas ao Regulamento das Custas Processuais.

Para efeito de aplicação das tabelas acima referidas:

uma acção de alimentos definitivos tem um valor igual ao quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido, ou seja, o valor desta acção corresponde ao produto da multiplicação da prestação mensal pedida, por sessenta.

os procedimentos cautelares de alimentos provisórios têm o valor correspondente ao da mensalidade pedida multiplicada por doze.

as acções de divórcio e de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que têm por objecto, além dos alimentos outros interesses imateriais, têm pelo menos o valor da alçada do Tribunal da Relação acrescido de um cêntimo (em 2019: 30.000,01 Euros).

A tabela I – A do Regulamento das Custas Processuais aplica-se nos seguintes casos: processos de alimentos definitivos a maiores ou a filhos maiores ou emancipados, que sigam a forma comum; processos especiais (de divórcio ou de jurisdição de menores) em que sejam fixados alimentos, consoante os casos, aos cônjuges, aos filhos menores ou aos filhos maiores ou emancipados. A taxa de justiça devida exprime-se em Uc (Unidade de conta).

Em 2019 (no momento em que esta ficha informativa está a ser redigida) o valor de 1 Uc é de 102,00 Euros. Este valor é normalmente actualizado todos os anos pelo que não dispensa a consulta da legislação nacional actualizada. Em 2019, o valor da taxa de justiça devida segundo a Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais, é o seguinte, consoante o valor da acção:

Até 2 000,00 Euros – 1Uc

De 2 000,01 Euros a 8 000,00 Euros – 2 Uc

De 8 000,01 Euros a 16 000,00 Euros– 3 Uc

De 16 000,00 Euros a 24 000,01 Euros – 4 Uc

De 24 000,01 Euros a 30 000,00 Euros – 5 Uc

De 30 000,01 Euros a 40 000,00 Euros – 6 Uc

De 40 000,01 Euros a 60 000,00 Euros – 7 Uc

De 60 000,01 Euros a 80 000,00 Euros – 8 Uc

De 80 000,01 Euros a 100 000,00 Euros – 9 Uc

De 100 000,01 Euros a 150 000,00 Euros – 10 Uc

De 150 000,01 Euros a 200 000,00 Euros – 12 Uc

De 200 000,01 Euros a 250 000,00 Euros – 14 Uc

De 250 000,01 Euros a 275 000,00 Euros – 16 Uc.

Para além dos 275 000,00 Euros, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada 25 000,00 Euros ou fracção correspondente, 3 Uc.

Nos casos do procedimento cautelar para fixação de alimentos provisórios, do incidente pré-executivo para cobrança de alimentos devidos a menores, e da execução especial por alimentos, aplica-se a Tabela II – A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. A título de exemplo indicam-se os seguintes valores (2019):

O montante da taxa de justiça devida no procedimento cautelar de alimentos provisórios, consoante o valor deste, é o seguinte:

Até 300 000,00 Euros – 3 Uc

Igual ou superior a 300 000,01 Euros – 8 Uc

Caso o procedimento cautelar revista especial complexidade – 9 a 20 Uc.

O montante da taxa de justiça devida pelo incidente pré executivo para cobrança de alimentos devidos a menores é de 0,5 a 5 Uc.

O montante da taxa de justiça devida pela instauração da execução especial por alimentos é o seguinte:

(No caso das diligências de execução serem realizadas pelo oficial de justiça)

Até 30 000,00 Euros – 2 Uc

Igual ou superior a 30 000,01 Euros – 4 Uc

(No caso das diligências de execução serem realizadas pelo solicitador de execução)

Até 30 000,00 Euros – 0,25 Uc

Igual ou superior a 30 000,01 Euros – 0,5 Uc.

Nos casos acima apontados em que a taxa de justiça é variável, a parte paga inicialmente o valor mínimo e só paga o excedente a final, se o houver.

A decisão final do Tribunal proferida na acção declarativa em que são fixados os alimentos deve condenar em custas. Se a acção proceder parcialmente, as custas são pagas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. Se uma das partes decair totalmente é condenada a pagar a totalidade das custas. Nos casos em que há acordo das partes homologado  judicialmente, em regra as custas ficam a cargo de ambas as partes em igual proporção.

Havendo execução especial por alimentos, as custas saem precípuas do produto dos bens penhorados.

Encargos

 

Aos encargos aplicam-se as seguintes regras.

Relativamente às despesas e encargos com diligências (pagamento de peritos, elaboração de relatórios, etc.), a regra é a de que cada parte paga as despesas e os encargos a que tenha dado origem.

Se a diligência for manifestamente desnecessária ou dilatória, a parte que a requereu suporta o respectivo encargo independentemente do vencimento ou da condenação em custas.

Quando todas as partes tenham interesse na diligência ou na despesa, quando dela tirem igual proveito, ou quando não se consiga determinar quem é a parte interessada, os encargos são repartidos entre as partes de modo igual.

Custas de parte

 

No que diz respeito às custas de parte, a regra é a seguinte: as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento.

As custas de parte englobam as taxas de justiça pagas adiantadamente, os encargos efectivamente suportados pela parte, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas.

Conta de custas

 

Com excepção dos casos acima apontados, em que as partes estão dispensadas do prévio pagamento da taxa de justiça, em princípio, só depois de transitada em julgado a decisão final, é que a secretaria elabora a conta de custas de acordo com a respectiva condenação. As partes são notificadas da conta.

Caso não haja reforma ou reclamações da conta ou decididas estas, há lugar ao pagamento do que for devido pela parte vencida e/ou ao reembolso à parte vencedora do que foi por esta adiantado.

As custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas for credora. Se a parte vencida tiver apoio judiciário, o pagamento dessas quantias à parte credora é feito pelo Estado (em 2019, data da revisão da presente ficha informativa, o pagamento é feito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP).

Protecção jurídica nos processos da competência dos Tribunais

 

Caso o requerente não disponha de meios para custear o processo, poderá obter protecção jurídica. De acordo com a legislação nacional, a protecção jurídica só pode ser concedida a pessoas singulares ou colectivas sem fins lucrativos.

A protecção jurídica das pessoas singulares pode ser concedida em várias modalidades: consulta jurídica; dispensa do pagamento da taxa de justiça e encargos; pagamento faseado da taxa de justiça e encargos; nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação; nomeação de patrono e pagamento faseado da respectiva compensação; atribuição de agente de execução.

O regime português de protecção jurídica, em todas as modalidades nele previstas, aplica-se a todos os Tribunais e a qualquer forma de processo.

O requerimento de protecção jurídica é apresentado mediante um formulário. Deve ser entregue pessoalmente ou enviado por correio para qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social IP. Os formulários e as instruções quanto ao seu preenchimento são fornecidas por aquela entidade. O prazo geral de resposta é de trinta dias.

Quando propõe a acção, o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de protecção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento prévio daquela taxa. Quando a protecção jurídica for concedida na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, terá de ser junto o respectivo comprovativo e o do pagamento na parte devida.

Emolumentos nos processos da competência das Conservatórias do Registo Civil

 

Os menores estão isentos de emolumentos quando são representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso nos processos que corram nas Conservatórias de Registo Civil.

Os emolumentos devidos pelos processos da competência das Conservatórias do Registo Civil estão previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

A título exemplificativo, em 2019 são os seguintes os emolumentos cobrados nos processos da competência das Conservatórias do Registo Civil (que podem ser consultados no link que se indica: http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs- legislacao/regulamento-emolumentar/):

Processo de divórcio ou separação judicial por mútuo consentimento (sem partilha de bens) incluindo a decisão que homologa os acordos quanto a alimentos entre cônjuges ou a filhos menores – 280 Euros

Processo de atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados – 120 Euros Processo para alteração dos acordos quanto a alimentos – 100 Euros.

Estes valores são os praticados em 2019, à data em que a presente ficha informativa é revista. Estão sujeitos a actualização, não dispensando a consulta da legislação nacional caso a caso.

Protecção jurídica nos processos da competência das Conservatórias do Registo Civil

 

A protecção jurídica aplica-se aos processos que correm nas Conservatórias do Registo Civil apenas em duas modalidades: nomeação e pagamento da compensação de patrono; nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono.

Além disso, nas Conservatórias do Registo Civil, são gratuitos certos actos para os indivíduos requerentes que provem a sua insuficiência económica.

A insuficiência económica pode ser provada pelos seguintes meios: documento emitido pela competente autoridade administrativa; declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.

Nestes casos, são gratuitos os seguintes actos: actos de registo civil ou de nacionalidade; processos e declarações que lhes respeitem; documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes; certidões requeridas para quaisquer fins.

A mesma regra é aplicável aos processos da competência das Conservatórias do Registo Civil nos quais sejam fixados alimentos.

8  Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

 

Em regra, os alimentos são fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção. Por exemplo, se aquele que for obrigado a pagar os alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser os mesmos decretados excepcionalmente.

Cálculo dos alimentos

 

Os alimentos são proporcionais aos meios daquele que os presta e às necessidades daquele que os recebe. Na fixação dos alimentos atende-se também à possibilidade de o alimentado prover à sua subsistência.

As necessidades do alimentando variam consoante este for menor, filho maior que prossiga a sua formação ou instrução, ou pura e simplesmente maior. As mesmas já foram mencionadas na resposta à pergunta “Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e

«obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?”.

Quanto aos meios do devedor de alimentos que devem ser ponderados, importa mencionar os critérios específicos a levar em conta consoante se trate de alimentos fixados a menores ou a ex cônjuges.

Alimentos fixados a menores

 

O dever de alimentos aos filhos menores é um dever fundamental dos respectivos progenitores. Funda-se directamente no artigo 36 n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

Os alimentos devidos ao menor devem ser adequados aos meios de quem houver de prestá-los.

De acordo com a jurisprudência de princípio do Supremo Tribunal de Justiça português, para calcular o montante de alimentos devidos a um menor o Tribunal deve atender não só ao valor actual dos rendimentos actualmente auferidos pelo devedor, mas também, de forma global e abrangente, à sua condição social, à sua capacidade laboral, ao dever de diligenciar activamente pelo exercício de uma actividade profissional que lhe permita satisfazer minimamente tal dever fundamental no confronto do menor, bem como a todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor.

Alimentos fixados a ex-cônjuges

 

Na determinação do montante dos alimentos devidos a ex cônjuges o Tribunal deve tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as respectivas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar à criação de filhos comuns, os respectivos rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.

De acordo com a jurisprudência nacional maioritária, o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do casamento.

Desde quando são devidos alimentos

 

Os alimentos fixados por decisão judicial são devidos desde a data da proposição da acção. Os alimentos fixados por acordo das partes homologado por decisão do Tribunal ou do Conservador, são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora. O devedor constitui-se em mora na data fixada para o pagamento ou, na falta desta, quando é interpelado para cumprir. Sem prejuízo dos casos acabados de mencionar a lei portuguesa não prevê a fixação retroactiva de alimentos.

Alteração dos alimentos fixados

 

Se, depois de fixados os alimentos as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, os alimentos podem ser alterados ou cessar.

Não estando pendente execução especial por alimentos, o pedido de alteração ou cessação de alimentos é deduzido por dependência da acção condenatória. Estando pendente execução especial por alimentos, o pedido de alteração ou cessação corre por apenso ao processo executivo.

O obrigado a prestar alimentos pode pedir a sua diminuição ou cessação se, por exemplo, diminuírem as suas possibilidades económicas, aumentarem as do alimentando, o alimentando atingir a maioridade, o alimentando adquirir capacidade para prover ao seu sustento.

O beneficiário dos alimentos pode pedir o aumento da prestação se, por exemplo, piorar a sua situação económica, se alterarem as suas circunstâncias familiares, aumentarem as suas necessidades, aumentar o custo de vida e tal aumento possa e deva ser suportado pelo obrigado (porque, por exemplo, o seu salário entretanto também aumentou).

Actualização automática

 

Para fazer face ao aumento do custo de vida, a decisão que fixa os alimentos pode determinar que a quantia arbitrada sofra uma actualização periódica automática (normalmente anual).

A actualização pode ser feita por referência ao aumento da taxa de inflacção publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística ou ao aumento de uma determinada taxa de juro indicada pelo Tribunal. Mas também pode consistir num aumento anual fixado em quantia certa na decisão.

Cabe ao Juiz determinar esta actualização automática e escolher o meio adequado de a alcançar, de acordo como seu prudente arbítrio. A actualização automática pode igualmente ser determinada por acordo das partes devidamente homologado.

Alimentos provisórios

 

Além dos alimentos definitivos, podem ser fixados alimentos provisórios.

Enquanto não se fixarem definitivamente os alimentos, o Tribunal pode, a requerimento do alimentado ou oficiosamente, se este for menor, conceder alimentos provisórios, que serão determinados segundo o seu prudente arbítrio. Os alimentos provisórios nunca são restituídos. São devidos durante a pendência da acção principal em que será fixada a quantia de alimentos definitivos. Uma vez fixados os alimentos definitivos passam a ser devidos estes.

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