Nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2018 teve lugar, em Viena de Áustria, a 72ª reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil.

O tema da reunião foi a operacionalidade do Regulamento das Sucessões – Regulamento 650/2012.

O ponto de contacto de Portugal, que preside ao grupo de trabalho para implementar o mecanismo de cooperação entre autoridades dos vários Estados membros, previsto no artigo 66(5) do Regulamento das Sucessões, apresentou ao plenário a ficha informativa elaborada pelo grupo. O objectivo da ficha é facilitar a cooperação de modo a satisfazer mais rapidamente os pedidos de emissão de certificado sucessório feitos pelos cidadãos assim como os seus efeitos no registo de outro Estado Membro.

A delegação portuguesa integrava, além da juiz Ponto de Contacto, uma Procuradora da República, uma Notária, uma Conservadora, uma jurista da DGPJ e uma jurista da Representação Permanente de Portugal junto à União.