Decorreu, nos dias 27 e 28 de maio de 2015, em Bruxelas, a 54.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial

Acompanharam o Ponto de Contacto Português representantes do Instituto dos Registos e Notariado, da Ordem dos Notários e da Direcção-Geral da Política da Justiça

Foram amplamente debatidos os aspectos práticos da implementação do certificado sucessório europeu (CSE) que será emitido em todos os EM a partir de 17 de agosto de 2015, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Em Portugal, a entidade competente para emitir o CSE a pedido de qualquer herdeiro, é o Instituto dos Registos e Notariado.