No dia 5 de Março de 2020 teve lugar no Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa, a 20.ª Reunião Trimestral de Membros Nacionais da RJE Civil.

Entre outros temas foram debatidos:

  • Informação sobre o Brexit
  • Abertura de candidaturas a projectos financiados pelo Programa Justiça, para fortalecimento das redes nacionais
  • Regulamento 2015/848 – Insolvência
  • Regulamento 1215/2012 – Bruxelas I reformulado
  • Cartas rogatórias entre países da Rede Judiciária da CPLP
  • Quando é pedida a designação de nomeação de patrono a um cidadão de outro EM é possível a Ordem dos Advogados levar em conta os conhecimentos linguísticos dos patronos constantes da lista e informar o beneficiário desse dado, de que lhe incumbe contactar o patrono em Portugal e de quais os meios à distância que pode usar para o fazer